Pereirinha pediu vista do projeto
Estava na pauta desta quarta-feira (16) na Câmara Municipal o Projeto de Lei 43/2014, que autoriza o poder municipal a efetuar protesto de certidão de dívida ativa de título executivo judicial de quantia certa. O texto também autoriza a Prefeitura a registrar os devedores em entidades que prestam serviço de proteção ao crédito e cadastro de inadimplentes, como o Serasa. O projeto foi elaborado para evitar a perda da arrecadação de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O vereador Isaías Pereirinha (PSL) pediu vista do projeto em nome da Mesa Diretora, para que os parlamentares possam reexaminar a matéria. “Não queremos que nada seja votado às pressas. É preciso uma reanálise para termos certeza de que o contribuinte mais humilde não seja penalizado”, pontuou.
O líder do governo, Osmar Filho (PSB), apoiou o pedido de vista para que todos os vereadores possam votar tranquilamente e tendo todo o conhecimento da matéria. “Uma vez que alguns vereadores não estavam presentes quando o secretário [José Cursino] esteve aqui. Foi prudente o pedido de vista para uma melhor discussão e que todos possam votar com clareza”, declarou Osmar Filho.
Os secretários municipais José Cursino Raposo (Planejamento e Desenvolvimento) e Raimundo Rodrigues (Fazenda) estiveram na Câmara Municipal um dia antes do Projeto de Lei entrar na pauta do Legislativo. Na ocasião, eles esclareceram a importância da matéria para o município e responderam aos questionamentos dos presentes.
Osmar Filho explicou que a medida é necessária para o município melhorar a arrecadação. “Todos sabem a situação em que se encontra a nossa capital precisando melhorar a arrecadação. Se um cidadão deixa de pagar a prestação de qualquer coisa, seu nome vai para o SPC ou Serasa. Com a dívida do IPTU não teria porque ser diferente. Isso já é prática de várias outras cidades. Como nós queremos que os benefícios cheguem aos quatro cantos da cidade, a Prefeitura precisa de recursos. A melhoria da arrecadação passa pelo cadastro dos inadimplentes”, afirmou.
O vereador Astro de Ogum (PMN) reforçou que a medida é importante, principalmente porque uma parcela dos devedores são pessoas com maior poder aquisitivo. “As pessoas mais humildes pagam seu IPTU. Nós temos devedores de R$ 50 milhões. Os pobres pagam o IPTU. Quem não paga é o rico. Temos grandes tubarões que não pagam o IPTU em São Luís. Preferem pagar milhões para advogados”, observou.
De acordo com o projeto de lei, uma vez que o contribuinte quitar o débito, a Prefeitura requererá a baixa do protesto bem como a suspensão ou extinção de ação que eventualmente tenha sido ajuizada. O projeto também visa preservar os contribuintes mais pobres. O art. 6º estipula que a Procuradoria Geral do Município (PGM) fica autorizada a não ajuizar execuções de crédito tributário de baixo valor.
Somente a receita do tributo teve queda de 97,6% em comparação com o mesmo período do ano passado, considerando os índices da inflação. São Luís é uma das capitais brasileiras com o maior índice de inadimplência do IPTU.
A partir da aprovação do Projeto de Lei 43/2014, a Prefeitura poderá encaminhar o nome dos inadimplentes aos órgãos de proteção ao crédito e garantir a cobrança para que os recursos possam ser utilizados nas melhorias que a cidade precisa.
O procedimento de cadastro dos inadimplentes no pagamento do IPTU em serviços de proteção de crédito já é adotado em várias cidades. No ano passado, foi aprovado em Recife (PE) projeto que prevê a inclusão no Serasa de contribuintes que possuírem mais de R$ 5 mil como dívida do tributo. A Câmara de Goiânia (GO) aprovou projeto semelhante em maio deste ano. Outras capitais como Manaus (AM) e Fortaleza (CE) já adotam a inclusão dos inadimplentes do IPTU no Serasa.