O Plenário aprovou, na manhã desta quinta-feira (31), o Projeto de Lei de Conversão nº 002/2017,  de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania oriundo da Medida Provisória nº 243/2017, que  reestrutura os quadros dos militares do Estado, alterando promoções de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão.

A Medida Provisória nº 243/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino através da Mensagem nº 057/2017, dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº 6.513 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares), da Lei nº 4.717, de 17 de abril de 1986, que dispõe sobre o ingresso e promoções nos quadros de oficiais de administração (QOA) e de oficial especialista (QOE).

A matéria aprovada pelo Plenário modifica, também, dispositivos da Lei nº 7.764, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, da Lei nº 10.281, de 15 de julho de 2015, da Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar, e da Lei nº 7.856, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre efetivo da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências.

A aprovação do projeto tornou-se possível graças a um acordo estabelecido pelas lideranças das bancadas governista e da oposição. Fábio Macedo (PDT), que presidiu a sessão.

Mas a oposição passou uma semana obstruindo a sessão para que o projeto não fosse votado.

No encaminhamento da votação, o líder do Governo, Rogério Cafeteira (PSB), e mais os deputados Cabo Campos (DEM), Sousa Neto (Pros), Wellington do Curso (PP), Max Barros (PRB), Zé Inácio (PT), Graça Paz (PSL) e Professor Marco Aurélio (PCdoB) proferiram discursos de apoio à luta em favor da reestruturação da carreira da Polícia Militar do Maranhão.

O deputado Cabo Campos declarou que a aprovação do projeto representa uma conquista histórica para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, pois permite a promoção do quadro QOA para Major.

“A Medida Provisória encaminhada pelo Governador exigia nível superior para aqueles que tivessem cargo de oficialato, mas ele recuou fazendo uma emenda e aí tornou-se este Projeto de Conversão, agora aprovado pelos parlamentares”, frisou Cabo Campos.

O deputado Eduardo Bride salientou que a valorização profissional dos integrantes das forças de segurança pública não é uma causa de governo nem de oposição: “É uma causa do Estado, porque diz respeito aos militares e que, portanto, tem que ter o apoio de todos”, afirmou Braide, explicando que o projeto, com a emenda aprovada, garante o direito de promoção aos militares que ainda não tem um curso superior, e essa regra somente começará a valer a partir de 2023.