A deputada estadual Mical Damasceno (PSD) anunciou em suas redes sociais que protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei para revogar Lei 11.827/2022, que determina fixação de placas em estabelecimentos comerciais informando a proibição de prática de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

O projeto se tornou lei com a sanção do governador Carlos Brandão na última sexta-feira (7) e gerou muita polêmica nas redes sociais após uma administradora de shopping alegar que a lei obrigaria os estabelecimentos a adaptar banheiros ou permitir que homens trans utilizassem banheiros femininos, o que não tem nada a ver com a lei.

Mas o mais interessante é que a deputada evangélica só agora quer a revogação da lei, depois que esta ganhou notoriedade nas redes sociais. O projeto de autoria do deputado Adelmo Soares já passou por toda a tramitação na Assembleia Legislativa, pelo parecer da procuradoria, pela CCJ, pelas comissões temáticas e aprovado pelo plenário em dois turnos. A deputada teve várias oportunidades de discutir a matéria na Casa legislativa.

É até uma vergonha para a própria deputada assumir agora que não se atentou à matéria enquanto ela tramitava na Assembleia e só agora que a lei já está sancionada e entra em vigor ela queira a sua revogação.

Da mesma forma o deputado Wellington do Curso quis surfar na onda, anunciando que está apresentando uma lei para proibir “banheiro unissex” no Maranhão. Até faz mais sentido, mas não deveria acrescentar artigo à Lei 11.827/2022, porque ela não tem nenhuma relação com a questão de banheiro. Ele deve apresentar um novo projeto de lei somente sobre essa temática e aí sim se pode discutir definitivamente a questão.

Embora, em nosso entendimento, o foro adequado seja o Congresso Nacional, já que a competência legislativa é da União. Inclusive já existe matéria tramitando na Câmara dos Deputados.