Em uma das primeiras medidas assinadas pelo presidente Lula, o novo chefe do executivo editou decreto que revoga uma série de normas do governo Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam e ampliavam o acesso a armas de fogo e munição.

O texto assinado ainda no dia da posse (1º) já foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda (2) e está em vigor. Além de Lula, também assina o decreto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

O decreto:

• suspende novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
• reduz os limites para compra de armas e munição de uso permitido;
• suspende novos registros de clubes e escolas de tiro;
• suspende a concessão de novos registros para CACs;
• cria grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
• todos as armas compradas a partir de maio de 2019 deverão ser registradas em até 60 doas.
• CACs: O novo limite é de três armas por CAC, seja colecionador, caçador ou atirador

Segundo Flávio Dino, “o decreto do presidente Lula põe fim a um absurdo: a presunção de ‘efetiva necessidade’ para portar arma. Obviamente será necessário alegar e comprovar, sob pena de indeferimento do pedido. Comprar arma é algo excepcional e não é igual a comprar tomate na esquina”.