O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) aumentou as taxas de diversos serviços em 2023, com reajuste que chega a 284%, como é o caso da taxa de Vistoria Veicular, que subiu de R$ 30 para R$ 115.
Segundo o órgão, o aumento da taxa de serviços está previsto em lei e, a partir de agora, o serviço vai ser feito por empresas terceirizadas.
O aumento das taxas causou revolta em muitos condutores, como é o caso da autônoma Carla Costa, que foi até o Detran renovar a carteira de motorista, mas, na hora de pagar pelo serviço levou um susto com o novo valor cobrado. No boleto, só as taxas para o Detran da consulta do Renach e a renovação da carteira de motorista chegam a R$ 75 reais, fora os R$ 90 pagos para os exames médicos e psicológicos. Um total de R$ 165 para regularizar a situação no Detran.
O valor cobrado atualmente pelo Detran está previsto em uma lei estadual, aprovada em 2002, mas que nunca havia sido colocada em prática. Vinte anos depois, segundo a recomendação do Ministério Público, a cobrança do novo valor, além de garantir o equilíbrio fiscal nas contas do estado, é uma forma do governo do Maranhão se adequar à lei de responsabilidade fiscal.
Ainda pela lei, as vistorias serão feitas de forma eletrônica e por empresas terceirizadas. No entanto, o Sindicato dos Servidores do Detran diz que a mudança é ilegal, já que tudo deveria passar pelo poder legislativo.
O sindicato protocolou uma Ação Civil Pública pedindo a anulação da portaria, que aumentou o valor dos exames e que permite que empresas terceirizadas façam as vistorias nos carros.
“Enquanto as autoridades não tomam providências, o Sindicato dos Servidores do Detran está ajuizando uma ação para anular essa portaria do Detran, em relação ao valor dos exames médicos. Quanto a taxa da vistoria, o que surpreende é que é um valor que está lá no código tributário, bem específico, e o Ministério Público atuou cobrando o Detran para aumentar esse valor. Agora o que assusta é justamente o momento que eles estão entregando a vistoria para a iniciativa privada”, disse Francion Ferreira, presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-MA, ao portal G1 Maranhão.
Um absurdo!
O Detran/MA alega, falaciosamente, que está cumprindo determinação do Ministério Público Estadual, mesmo sendo contumaz descumpridor de acordos com o Ministério Público, inclusive do TAC firmado com o MPT/MA, cuja multa já ultrapassa 2 MILHÕES de reais.
De fato, o MP/MA alega que a não cobrança do valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) afetará o equilíbrio das contas públicas e caracterizará renúncia de receita, mas o Detran/MA, com a entrega dos serviços de vistoria para a iniciativa privada, estará justamente renunciando receita, estimada em mais de 30 MILHÕES de reais, conforme estatísticas extraídas de informações prestadas pela autarquia no bojo da ACP nº 0017400-062021.5.16.0002, afetando, assim, o equilíbrio das contas do Estado.
É importante ressaltar também que o Detran/MA investiu fortemente na Vistoria nos últimos anos, de modo que conta com uma grande estrutura física, atendendo em sua sede (Vila Palmeira) e nos postos avançados da Vila Maranhão, Maiobão e Calhau, além de cada Ciretran também possuir atendimento, sem contar o novo posto que está prestes a inaugurar no Shopping Pátio Norte (Estrada de Ribamar).
Essa entrega para a iniciativa privada trará prejuízos financeiros para o Estado e precarização do serviço.
Tem que haver uma Ação Judicial para ficar claro que o Detran-Ma não é propriedade particular e os funcionários não são meros telespectadores de mandos e desmando.Somos suficientemente capacitados, sabemos decodificar o que é interesse particular e exclusão da atividade do servidor no mérito legal.
Mais uma picaretagem de Brandão e sua turma. Dizem que o irmão dele tem empresa que atua na área de vistoria.
O Maranhão está um caos total. Os lobistas e apadrinhados estão deitando e rolando, ao passo que as instituições de controle e fiscalização encontram-se totalmente inertes, com algumas delas, como é o caso do Ministério Público do Trabalho, sendo afrontadas e ridicularizadas perante a sociedade.
Mas o Detran não é terra sem lei. Já foi, mas não é mais.
Se as instituições de Estado não funcionam, o sindicato faz as suas vezes.
O trânsito seguro deve ser tratado como política de Estado, e os serviços públicos dele decorrentes, realizados por seus órgãos ou entidades.
O risco do repasse da vistoria veicular para a iniciativa privada é incomensurável, pois expõe os condutores, ciclistas e pedestres a um trânsito no qual veículos mal vistoriados certamente aumentarão o número de acidentes, causando danos à vida e à saúde das pessoas, bem como prejuízos ao meio ambiente e à mobilidade.
E mais, os danos patrimoniais, uma vez que acidentes causam prejuízos materiais.
É uma medida que, necessariamente, deve ser combatida por todos, pois direitos fundamentais estão envolvidos.
Apoiar um trânsito seguro é um gesto de cidadania.
A sociedade maranhense exige um rápido posicionamento do Ministério Público do Trabalho do Maranhão em relação a essa nova tentativa de terceirização da vistoria por parte da atual Diretoria do Detran/MA, contrariando o TAC firmado no bojo do PAJ 000071.2010.16.000/6, bem como na ACP n. 0017400-06.2010.5.16.0002, nos quais foram estabelecidos pelo próprio Detran um cronograma para a criação do cargo de vistoriado veicular, pois a portaria de credenciamento de empresas privadas está em vigor, ainda que repleta de vícios de legalidade. De igual modo, uma decisão final por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, no que diz respeito ao recurso protelatório interposto pelo Estado do Maranhão, nos autos da ação civil pública retromencionada, pois esse imbróglio já se perpetua por mais de 13 (treze) anos. Justiça tardia nada mais é que injustiça institucionalizada. (Ruy Barbosa)
Aumenta o valor da taxa e entrega para a iniciativa privada. Só aqui mesmo na província do Maranhão. Parabéns, governador!
mais um absurdo que ocorre de forma ilegal por parte do detran. prejuízos em todos os aspectos para servidores e usuários do órgão. apenas interesse políticos
Passando os serviços de vistoria para a iniciativa privada, renúncia de arrecadação vai custar ao Maranhão mais de 30 MILHÕES.