Está em pleno vigor na capital maranhense a Lei Nº 6.505/2019, de autoria do Vereador Pavão Filho, que institui o PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS DE SÃO LUÍS – PROUNI SÃO LUÍS.

A Lei tem o objetivo de disponibilizar aos estudantes carentes de São Luís Bolsas de Estudo Universitárias nas Faculdades particulares da Capital.

O Programa PROUNI SÃO LUÍS, será executado pela Prefeitura de São Luís, através de convênios celebrados com Instituições Privadas de Ensino Superior, que disponibilizarão bolsas integrais aos estudantes de baixa renda. Oferecendo as faculdades parceiras incentivos fiscais, com descontos concedidos no valor de até 1% (um por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias com o Município.

Será disponibilizada ainda, cota de 20% (vinte por cento) das bolsas universitárias ao funcionalismo público municipal e seus dependentes, que não possuírem graduação no ensino superior.

O PROUNI SÃO LUÍS inclui socialmente, oportuniza ingresso ao ensino superior, aumenta arrecadação tributária para a Prefeitura de São Luís e amplia o quadro de estudantes nas Universidades particulares.

AS REGRAS DA LEI:

1.REQUISITOS PARA ESTUDANTES:

• Ter renda familiar per capita de até dois salários mínimos

• Comprovar residência no Município de São Luís

• Não possuir diploma de graduação nem se encontrar matriculado em curso de ensino superior

• Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral

• Ter realizado Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM

2.REQUISITOS PARA FACULDADES:

• Estar em dia com o recolhimento de todos os tributos municipais

• Ser devidamente credenciada pelo MEC

• Habilitar-se perante a SEMED

• Atender aos índices de qualidade acadêmica

• Garantir aos beneficiários acessos a sua infraestrutura