Iracema consegue vitória em um dos dois processos que questionam antecipação da sua reeleição

A presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, conseguiu vitória em uma das duas ações que questionam a antecipação da reeleição da Mesa Diretora da Casa para o biênio 2025-2026. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Adin 7411, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a eleição.

Iracema foi reeleita em junho deste ano. A PGR alegava que a antecipação viola princípios constitucionais, como o democrático, republicano, do pluralismo político e da anualidade eleitoral. O órgão ministerial também dizia que a antecipação compromete os mecanismos de controle e fiscalização da Assembleia Legislativa, ocorrendo antes da avaliação dos mandatos pelos pares e da prestação de contas dos parlamentares no primeiro biênio.

O ministro Fux extinguiu o processo sem apreciação do mérito por existir outro processo no mesmo sentido que ainda vai ser apreciado. “Destarte, por ser matéria de ordem pública, a litispendência pode ser declarada de ofício, com a consequente extinção do feito sem apreciação do mérito, de acordo com o artigo 337, § 5º, do Código de Processo Civil”.

O segundo processo é a Adin 7410, também sob relatoria de Fux.