O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou nesta quinta-feira (6) sua manifestação ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), opinando pela extinção da ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra norma da Assembleia Legislativa no que diz respeito ao processo de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A AGU opina exatamente de acordo com os argumentos da Assembleia de que o caso perdeu o objeto. Na ação inicial, eram questionadas a votação nominal e aberta, o que não ocorre mais porque durante o processo, o parlamento maranhense aprovou por meio de emenda constitucional a adequação da  legislação estadual com o modelo federal, tornando a ação inicial sem efeito. O mesmo deve ocorrer com a ADI proposta pelo partido Solidariedade, já que todos os pontos questionados também já foram modificados.

“De fato, após o ajuizamento do feito, os atos normativos hostilizados foram expressamente revogados. Conforme destacado pela Assembleia Legislativa maranhense, “as inconstitucionalidades apontadas – em ambas ADI’s – foram sanadas de forma espontânea pela AL/MA, por meio de alterações legislativas que revogaram as disposições normativas indicadas nas petições iniciais, compatibilizando as normas estaduais maranhenses com o modelo federal adotado para indicações ao TCU”, afirmou Messias em seu despacho.