O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (26), o prosseguimento de uma ação protocolada pelo Solidariedade pedindo a suspensão imediata das nomeações de pessoas no estado por serem parentes “consanguíneos ou por afinidade” do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB).

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do Solidariedade afirmava que “todo o sistema de controle, interno e externo, ficou comprometido a partir das práticas nepotistas”.

Eram 14 nomeações questionadas, inclusive a do conselheiro do TCE-MA Daniel Brandão, sobrinho do governador, cuja vaga foi escolha da Assembleia Legislativa.

Os argumentos acatados por Moraes alegaram que as nomeações de parentes de Brandão estão em conformidade com a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, baseada na Súmula Vinculante nº 13. Essa súmula estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma instituição, para cargos de confiança ou funções gratificadas, viola a Constituição Federal.