Causou muita confusão na sessão desta segunda-feira (21) o projeto enviado pela prefeitura de São Luís para mudanças na Central Permanente de Licitação, criando mais cargos dentro da estrutura. O projeto acabou não sendo votado por falta do quórum.

A primeira discussão foi porque o projeto não estava na Ordem do Dia e foi incluído depois que alguns vereadores já estavam com o expediente impresso. Mas a grande questão envolvendo o projeto 191/2024 é se ele seria uma alteração à Lei Orgânica do Município, o que implicaria em ter que ser uma Emenda à LOM, exigindo um rito mais rígido e o quórum qualificado de 21 vereadores para aprovação.

A proposta da prefeitura altera a Lei n⁰ 4.537 de16 de novembro de 2005, que dispõe sobre o sistema integrado de Licitação do Município de São Luís e Cria a Central Permanente de Licitação. A alteração da lei sobre a CPL necessariamente precisa de adequação no texto da Constituição Municipal (Lei Orgânica do Município).

Houve muito bate-boca entre o vereador Astro de Ogum, o vereador Ribeiro Neto (que presidia a sessão) e a Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São Luís. No entendimento da procuradoria, a mudança é somente pela Lei ordinária sem afetação ao LOM, não sendo necessário quórum qualificado de 21 vereadores.

De qualquer forma, não existia nem o quórum mínimo, de 16 vereadores no momento da votação e o assunto promete ser novamente quente quando retornar à pauta.