CCJ rejeitou projeto de Passe Livre Estudantil apresentado por Marquinhos: projeto tem que ser de iniciativa do prefeito Eduardo Braide

O vereador Marquinhos (União) se antecipou e apresentou um projeto de lei que institui o Passe Livre Estudantil em São Luís que já estava tramitando desde junho deste ano na Casa, antes mesmo do plebiscito realizado na eleição de outubro.

No projeto de Marquinhos, havia previsão de que os estudantes teriam direito a “duas viagens gratuitas diárias não cumulativas para cada dia letivo no transporte público coletivo”. Além disso, “as viagens gratuitas serão concedidas durante os dias letivos de acordo com o calendário”.

A restrição apenas a duas passagens e apenas em dias letivos foi motivo de crítica audiência pública realizada nesta quarta-feira (6) na Câmara Municipal de São Luís.

De qualquer forma, o projeto não deve prosperar. Ele já teve o parecer negativo da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A relatora do parecer foi a vereador Concita Pinto (PSB).

A criação de um benefício que gera despesa é privativa do Executivo, como prevê o artigo 223 do Regimento Interno da Câmara: “É da competência do Órgão Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos lotados no Executivo, concedam subvenção ou auxilio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública”.

A iniciativa do projeto tem que ser do Poder Executivo. Cabe à Câmara realizar as audiências públicas, discutir com o Executivo e as organizações sociais, mas o projeto precisa ser apresentado pelo prefeito Eduardo Braide.