Lei é de autoria de Pavão Filho

A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei nº 7.268/2023 de autoria do Vereador Pavão Filho, oriunda do Projeto de Lei 172/2020, que dispõe sobre as sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis no Município de São Luís.

A Lei tem como objetivo garantir segurança e prevenção de sinistros em estabelecimentos públicos e privados, bem como o bombeiro civil que é trabalhador de grande importância, pois sua atuação preventiva e mesmo combativa visa preservar o meio ambiente como um todo, inclusive o do trabalho, tendo em vista a garantia conferida pela Constituição a todos os trabalhadores de terem reduzidos os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, a contratação de bombeiros civis que atuem de forma exclusiva na prevenção de sinistros, tornará o ambiente de trabalho muito mais seguro.

É importante destacar, que a presença de um Bombeiro Civil capacitado e qualificado, indica a preocupação do estabelecimento do poder público ou iniciativa privada em oferecer segurança e prevenção a seus funcionários, usuários e clientes.