A Câmara de São Luís aprovou nesta segunda-feira (23), com emendas, o Projeto de Lei do Executivo que estabelece regras para o rateio de precatórios do Fundef entre os profissionais da educação municipal. Autor de duas emendas, o vereador Raimundo Penha (PDT) afirmou que as propostas de alteração visam clarear ou melhorar o projeto que beneficiará cerca de 13 mil professores.

“O projeto que recebemos do Executivo veio com algumas lacunas que procuramos corrigir por meio de emendas. Uma dela é a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda sobre o valor devido a cada profissional da educação. Como a legislação federal já define os precatórios do Fundef como verba indenizatória, apresentamos emenda para evitar essa incidência de imposto”, justificou Raimundo Penha, ao referir-se a uma das alterações aprovadas pela Câmara.

Raimundo Penha destacou ainda que, no projeto, o Executivo não informou qual o valor a ser rateado entre os profissionais da educação. O vereador também cobrou do Município o plano de aplicação dos 40% dos precatórios do Fundef que serão destinados à rede municipal de ensino.

“Esse acordo que destina os recursos para os profissionais e também para investimentos na educação é de 2022 e o dinheiro está na conta do Município desde julho. Então, a Prefeitura já deveria ter um plano de aplicação desses recursos”, enfatizou Raimundo Penha. Por isso, uma das emendas aprovadas estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Executivo apresente à Câmara de Vereadores esse plano de aplicação.

Para Raimundo Penha, todas as emendas apresentadas tiveram a intenção de melhorar o projeto do Executivo, e foram debatidas previamente pelas comissões da Casa, com representantes da Prefeitura. “Todas as alterações são significativas e esperamos que o projeto seja sancionado pelo prefeito o mais breve possível, para que finalmente os professores recebam o que lhes é devido”, concluiu ele.

São R$ 401 milhões de precatórios em São Luís. Com a aprovação, 60% deste valor deve ser rateado entre os professores.