A definição do Supremo Tribunal Federal (STF) para diferenciar traficantes e usuários de maconha definindo que o porte de pequenas quantidades não é crime, mas um ilícito que pode eventualmente ter sanções administrativas, abriu caminho para novas legislações que agora, os estados passaram a ter percepção como competentes para estabelecê-las.

Por conta disso, o deputado Arnaldo Melo (PP) apresentou projeto de lei que institui a cobrança de multa pelo porte e consumo de entorpecentes em ambientes públicos. Segundo o projeto do progressista, ambientes públicos incluem áreas próximas a órgãos, instituições ou construções públicas, bem como vias públicas e parques. O valor inicial da multa é de um salário mínimo, com aumento em casos de reincidência dentro de um ano.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. Isso visa garantir que a penalização contribua para soluções de longo prazo, abordando tanto a prevenção quanto a recuperação.

Além do Maranhão, projeto semelhante foi apresentado na Assembleia do Mato Grosso. Pelo projeto lá, a multa também é no valor de um salário mínimo e em caso reincidência o valor será dobrado.

Em Santa Catarina, o projeto que multa porte e uso de maconha já foi inclusive aprovado pela Assembleia Legislativa e o governador Jorginho Mello (PL) deu declaração afirmando que irá sancionar a lei.