A Câmara de São Luís aprovou em primeira votação e terá interstício de 10 dias para aprovar em segunda votação a emenda à Lei Orgânica do Município que aumenta o valor das emendas impositivas de 1,6% (2023) para 2% (a partir de 2024) da receita corrente líquida, que é a soma de todas as receitas próprias do município. Após 10 dias, o projeto vai para a segunda discussão e segunda votação.

A emenda nº 003, regulamenta as emendas parlamentares em relação ao orçamento de 2024. Ele altera o parágrafo 9º do artigo 120 da LOM, determinando no PPA, na LDO e na LOA estabelecendo o valor de 2% da RCL e sendo que metade deste valor será destinado à área de saúde.

O valor já foi aplicado no orçamento deste ano e a previsão do orçamento de 2025 é um total de gasto com emenda parlamentar de quase R$ 100 milhões (R$ 99.891.354,00). No orçamento deste ano o valor total de emendas parlamentares é de R$ 87.525.792,00.