Assis queria prender o funcionalismo de Imperatriz a uma instituição financeira com contrato de exclusividade

A juíza Ana Lucrécia Sodré, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, deferiu o pedido liminar na Ação Popular proposta pelo vereador Flamarion Amaral e suspendeu a licitação da prefeitura no valor de R$ 15 milhões para a contratação de instituição financeira.

O pregão eletrônico especificava a contratação de “Instituição Financeira, pública ou privada, regularmente em atividade, conforme legislação específica para Prestação de Serviços de: (a) processamento dos pagamentos originados da Folha de Salários dos Servidores Ativos Efetivos, Contratados, Comissionados da administração direta do Poder Executivo do Município, em caráter de exclusividade; (b) concessão de Crédito Consignado aos servidores mencionados na alínea “a” acima, sem exclusividade; (c) Pagamento de Fornecedores”.

O pregão suspenso estava previso para amanhã (19).

Dentre as alegações da Ação estão a falta de estudo técnico para estipular o valor, ausência de transparência, não divisão do objeto em lotes para dar mais competitividade e, principalmente, o fato do prefeito Assis Ramos já estar no final do mandato e prender a administração e a folha dos servidores em um contrato como este dando exclusividade a um banco para os consignados dos servidores municipais de Imperatriz.

O magistrado intimou a CPL e a secretaria de administração de Imperatriz.