Justiça determina que Petrobras pague R$ 53,7 milhões ao Maranhão por conta de Refinaria

Petrobras deve compensar Estado do Maranhão pelos impactos ambientais da Refinaria fantasma

Petrobras deve compensar Estado do Maranhão pelos impactos ambientais da Refinaria fantasma

A Justiça determinou, em decisão divulgada nesta segunda-feira (30), que a Petrobras tem 15 dias para pagar, ao Estado do Maranhão, as parcelas restantes referentes à compensação ambiental da construção da Refinaria Premium 1, em Bacabeira. A decisão deverá beneficiar o estado e reverter impactos ambientais já gerados na implantação, interrompida, da Refinaria. A Petrobras foi condenada a pagar as sete parcelas restantes da compensação, totalizando a ordem de R$ 53,7 milhões.

A decisão é resultado da ação civil pública proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a intenção de que a Petrobras termine de pagar a compensação ambiental acordada no ato do licenciamento para construção da Refinaria Premium 1 e indevidamente suspensa quando a empresa decidiu não mais concluir a implantação da refinaria, no início de 2015. O pedido foi deferido pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia, a suspensão da instalação do empreendimento não justifica a interrupção do pagamento da compensação ambiental. “Essa decisão é de grande relevância, primeiro, para o Estado, e também para o meio ambiente. O objetivo é tentar balancear e minorar os impactos ambientais causados com a instalação da refinaria. E, comprovadamente, houve danos ambientais decorrentes da terraplanagem”, defendeu o Procurador-Geral.

A Petrobras lançou em 2010 o projeto de construção da Refinaria Premium 1, em Bacabeira, com promessas de grandes investimentos na área. Na ocasião, assinou com o Governo do Estado um termo de compromisso com a finalidade de compensar os impactos ambientais que seriam gerados com a implantação da refinaria – o valor deveria ser investido em unidades de conservação. Em janeiro de 2015, a empresa, unilateralmente, decidiu não mais construir a refinaria e, por conseguinte, suspendeu os pagamentos da compensação.

De acordo com a Procuradora do Estado, e chefe da assessoria do Procurador-Geral, Lorena Duailibe, o Estado ainda tentou administrativamente retomar o pagamento, mas, sem êxito, a PGE ajuizou a ação civil pública, na qual foi deferido, liminarmente, pela Justiça do Maranhão, o pedido de prosseguimento no pagamento da compensação ambiental. “A compensação faz parte da responsabilização ambiental. Este é o Princípio da Prevenção e da Precaução, ou seja, não é preciso o dano acontecer para ele ser reparado”, explicou Lorena, sobre a importância da compensação a ser paga pela Petrobras.

Com a decisão da Justiça, a empresa deverá pagar as sete parcelas restantes da compensação ambiental. Destas, duas que estão em atraso deverão ser pagas em 15 dias, a contar da data de intimação. As cinco últimas serão pagas conforme o prazo acordado incialmente, com a celebração do Termo de Compromisso entre o Estado do Maranhão e a Petrobras.

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