A Comissão Especial da PEC 06 – Previdência reuniu, nesta terça-feira (18), na segunda discussão do relatório apresentado pelo deputado federal Samuel Moreira (PSDB/SP). Em sua fala, o deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) classificou o texto como uma versão melhorada da proposta do governo Bolsonaro, mas destacou que ainda é insuficiente. O parlamentar também voltou a defender a taxação das grandes fortunas e dos lucros e dividendos como alternativa para dar sustentabilidade ao sistema previdenciário.

Sobre os avanços, ele frisou a questão dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, embora, sublinhou, tenha pendência de remeter a contribuição e a carência dos rurais para lei ordinária; do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da capitalização, ambos retirados da proposta. “Uma vitória da Oposição e das ruas, do povo brasileiro, que se mobilizou e reagiu em relação a essa proposta da reforma da Previdência. Isso e também o debate introduzido pelo relator sobre a contribuição do lucro líquido dos bancos são pontos de avanço, indiscutivelmente”, ponderou.

Bira demonstrou, em sete pontos, a insuficiência do relatório. Primeiro, ele citou o tempo de contribuição, mantido em 20 anos para homens e que vai inviabilizar que muitos trabalhadores se aposentem, fazendo com que eles caiam na assistência social por não alcançarem o tempo mínimo de contribuição. É o caso, exemplificou, do pedreiro, que, hoje, trabalha em média um ano e passa dois sem conseguir trabalho. Ele contribui por 15 anos e se aposenta aos 65 de idade. Se a proposta passar, ele terá de contribuir por 20 anos e só se aposentará aos 80 anos. “Esse é um ponto central que precisa ser resolvido”, sublinhou.

O segundo ponto destacado foi o cálculo do benefício, que manteve a redução do valor, mantendo a proposta original. No terceiro, ele tratou sobre a transição no Regime Geral (INSS) e também no próprio (Servidores Públicos Federais), que estabelece um pedágio de 100%. Significa que o trabalhador que está faltando 5 anos para se aposentar, terá de esperar 10 anos conseguir essa aposentadoria.

“É uma crueldade! Além disso, estabelece a trava da idade aos 60 anos para os homens e 57 para as mulheres, mesmo que a pessoa tenha todas as condições colocadas. Não podemos aceitar! É absolutamente injusta, mesmo porque os militares federais têm apenas um pedágio de 17%. Por que eles têm um pedágio de 17% e os demais trabalhadores têm um pedágio de 100%? Não dá para entender! É preciso que haja o mínimo de isonomia”, defendeu.

A retirada das regras do abono salarial da Constituição Federal foi o quarto ponto destacado pelo deputado. Para ele, não tem sentido manter o abono salarial na PEC da Previdência, porque fragiliza as garantias previstas na Constituição para os trabalhadores e trabalhadoras que têm direito.

Já no quinto ponto, Bira destacou a aposentadoria dos professores e das professoras. O relatório manteve a desconstitucionalização das regras para a aposentadoria dessa categoria, e manteve o aumento da idade mínima em 60 anos para homens. Ele defendeu que é preciso fazer o inverso e valorizar a profissão.

De forma geral, no sexto ponto ele contestou todas as iniciativas de desconstitucionalizar as regras previdenciárias. “Boa parte das propostas continua sendo apresentadas não por lei complementar, mas por lei ordinária, o que é pior. Fala-se do cálculo benefício, do valor da aposentadoria, da pensão por morte, do tempo de contribuição, da carência dos rurais, tudo em lei ordinária. Nós precisamos preservar essas conquistas na Constituição Federal”, afirmou.

No sétimo ponto, defendeu as categorias que trabalham sujeitos a agentes nocivos. Para ele, não é a idade que tem que regular aposentadoria, mas sim o tempo que ele ficará exposto àqueles agentes nocivos à sua saúde.

Por fim, ele tratou sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pago pelo setor financeiro, que, no Substitutivo, aumentou de 15% para 20%. O que o deputado Bira reconheceu como uma inovação incorporada pelo relator. Mas ele considerou insuficiente porque vai render muito render, segundo a própria estimativa que vocês fazem, 50 bilhões em 10 anos. É muito pouco diante do que o setor pode contribuir.

“Por que não pensamos em introduzir a questão da taxação das grandes fortunas e dos lucros e dividendos? Por que não se regula esse artigo n° 153 da nossa Constituição, que está pendente desde 1988, e não introduz essa contribuição para o custeio da Previdência? É uma medida simples que vai impactar altamente em relação às receitas para dar sustentabilidade ao sistema previdenciário. Isso sim ataca os verdadeiros privilegiados do nosso país. Alguns falam que os privilegiados são os servidores públicos, mas não são não. Está aqui a lista dos mais ricos do Brasil, é a lista dos bilionários”, concluiu ao ler o ranking da Revista Forbes.