O Ministério Público moveu uma ação por Ato de Improbidade Administrativa e Ação Penal formuladas pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, contra o ex-prefeito de Paço do Lumiar, Josemar ASobreiro. As manifestações são parte da campanha “A Cidade Não Pode Parar: Uma Campanha Pela Transparência Na Transição Municipal”, lançada pelo MPMA, em setembro de 2016, para evitar o ‘desmonte’ da Administração Pública nos municípios durante as transições entre gestões.

Josemar não entregou o relatório exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e não deixou na Prefeitura os documentos necessários para que o sucessor, Domingos Dutra, concluísse o processo de transição.

Entre as informações não disponibilizadas estão as questões orçamentárias, financeiras e patrimoniais. Também não foi encaminhado à Câmara de Vereadores um projeto de lei sobre a instituição de uma comissão de transição. Foi constatado, ainda, o desaparecimento de computadores e discos rígidos (HDs) em diversos órgãos municipais. Em várias secretarias foi observada, ainda, a existência de documentos rasurados e estantes vazias, impossibilitando a verificação dos recursos aplicados durante a gestão anterior, em áreas como saúde e educação.

Caso condenado, Josemar poderá ser punido com o ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dentre sanções.