Na reunião desta terça-feira (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à aprovação da Medida Provisória (MP) que institui a Gratificação por Atividade de Trânsito para os servidores do Detran-Ma. A matéria foi relatada pelo presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB).

É a MP nº 260/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui a Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT) sobre o vencimento,aos servidores integrantes do Grupo Estratégico, Subgrupo Gestão de Trânsito, Analistas de Trânsito e Assistentes de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão.

Três projetos de resolução legislativa receberam sinal verde dentro da CCJ. A primeira é a nº 047/2017, de autoria do presidente em exercício, Othelino Neto (PCdoB), que concede a Medalha “Manuel Beckman” ao desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

A segunda é nº 050/2017, de autoria do deputado Alexandre Almeida, que dá a Medalha “Manuel Beckman” ao senhor Itaércio Paulino da Silva; e a terceira a nº 048/2017, do deputado Stênio Rezende (DEM), que concede a mesma Medalha ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Por conta de um pedido de vistas do deputado Eduardo Braide (PMN), foi transferida a apreciação do projeto de lei ordinária nº 331/2017 , com parecer conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Orçamento Finanças Fiscalização e Controle, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.