Foi realizada na tarde desta quarta-feira (7) uma audiência pública na Câmara Municipal para debater a questão da suposta irregularidade de acúmulo de cargos de servidores. O legislativo municipal tenta encontrar uma saída para não prejudicar os servidores que estão sendo acusados de ilegalidade sem prazo minimamente razoável para contraditório e ampla defesa. Foi dado primeiro o prazo até o dia 10 de agosto e depois até o dia 14 de agosto.

Da mesma forma que fez na audiência na OAB-MA, o vereador Professor Sá Marques defendeu uma reunião de estado maior entre executivos estadual e municipal, além do TCE e MP para dilatar até o mês de dezembro o prazo dando um tempo razoável para analisar todos os casos. “Essa dilação do prazo é essencial pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Os servidores têm dívidas a pagar e precisam além de se defender, ter um tempo para organizar a vida financeira para caso eles tenham mesmo que sair”, afirmou.

A proposta da audiência foi do presidente da CCJ da Câmara Municipal, vereador Pavão Filho (PDT). Muitos servidores que possuíam mais de um cargo público estão sendo prejudicados por terem sido pegos de surpresa com a determinação de que deveriam escolher sem ter o direito de se defender.