Amplamente favorável aos servidores menos abastados, o Projeto de Lei Complementar do governo Flávio Dino (PCdoB), que faz adequações de alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), foi aprovado com folga pela Assembleia, na sessão desta quarta-feira (20).

Ao contrário do que sustenta a oposição, na tentativa de minar negativamente a proposição do Executivo, o projeto aprovado na Assembleia beneficia os servidores situados em faixa salarial de até R$ 3.000,00, na qual se enquadra a grande maioria do funcionalismo estadual. Estes servidores terão um percentual de contribuição para a previdência menor do que vinham contribuindo. É uma questão matemática que não tem como ser objeto de sofisma.

A estratégia da oposição, que não vingou, foi tentar imputar ao Governo do Estado a pecha de fazer uma “reforma previdenciária” que não existe, já que o teor do projeto refere-se apenas a alterações de alíquotas ao FEPA.

Na verdade, como sobejamente ficou demonstrado no embate travado entre situacionistas e oposicionistas, o Projeto de Lei Complementar do Governo do Estado cumpre o ritual de obrigações que cabe aos Estados e Municípios como consequência da nova Previdência Social aprovada pelo Congresso Nacional. Nada mais, nada menos que isso.

No Maranhão, o governador Flávio Dino sai na frente dos demais gestores federativos quando propõe a criação do Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social, também incluído no mesmo projeto aprovado. Esse comitê será constituído por um conjunto de entidades representativas e a sociedade civil, para discutir amplamente com esses setores a verdadeira Reforma Previdenciária estadual.