O deputado federal, Pedro Lucas Fernandes, protocolou, na Câmara Federal, o Projeto de Lei 635/2021, que isenta o 13º salário de deduções do Imposto de Renda e do INSS.

“O objetivo do projeto é fazer com o que o trabalhador possa usufruir integralmente desse benefício tão importante para a classe trabalhadora do nosso país”, disse o parlamentar.

O art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao recebimento de décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social.

Segundo Pedro Lucas, o mandamento constitucional tem por objetivo proporcionar aos trabalhadores e aposentados a percepção da chamada gratificação natalina de forma integral, sem tributação ou descontos, para que possam ter uma efetiva melhoria de sua condição social. “O projeto de lei visa estabelecer que o décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal, fica isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e não integra o salário de contribuição para efeito de cobrança da contribuição social do empregado”, justificou.