Nesta quinta-feira (24), o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio de decisão da Desembargadora Nelma Celeste Silva Souza Costa, anulou a eleição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e determinou que a realize nova eleição.

Acontece que 15 deputados estaduais ingressaram com Mandado de Segurança com pedido liminar na justiça contra a formação das Comissões Permanentes da ALEMA, bem como na eleição do Presidente e Vice – Presidente da CCJ.

Segundo os edis, houve desrespeito a regra contida no art. 26 do Regimento Interno da Casa Legislativa Estadual que estabelece a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares em sua composição. Afirmam que não foi esperado o tempo mínimo para a nomeação dos demais membros da Comissão para que procedesse a sua instalação, configurando outro vício no procedimento.

“A instalação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deveria ser presidida pelo Deputado Adelmo Soares, Presidente da CCJC da sessão legislativa anterior. Os novos blocos parlamentares constituídos no ano de 2022 só poderiam trazer efeitos jurídicos na sessão legislativa de 2023, conforme previsão regimental contida em seu art. 28, §2º.” diz o pedido.

O presidente Othelino somente vai se pronunciar sobre o assunto quando tiver acesso à decisão do Tribunal de Justiça, após ser intimado e conhecer o teor dela. No momento, o deputado se encontra cumprindo agendas no interior do estado nestas quinta e sexta-feira. E, após o período de Carnaval, vai se reunir com o procurador da Assembleia Legislativa, Tarcísio Araújo, para tratar sobre o teor da decisão.