O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta segunda-feira (9), uma deliberação que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como cadastro de bons motoristas.

O objetivo é permitir que as unidades da federação concedam benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.

O projeto é uma proposta do deputado federal maranhense Juscelino Filho. “O Contran publicou hoje a regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O mecanismo, que inseri no meu substitutivo ao PL 3267/19, visa beneficiar os bons motoristas. Estados, municípios e empresas poderão usar o cadastro para dar descontos em tributos, pedágios e seguros, entre outros, para quem não cometer infração de trânsito nos últimos 12 meses”, comemorou Juscelino Filho.

A norma entrou em vigor em março de 2021, mas precisava de regulamentação para valer.

O texto não detalha quais benefícios poderão ser concedidos, mas diz que eles vão ser oferecidos “na forma da legislação específica” dos governos estaduais, do Distrito Federal, e dos municípios.