Especialista em direito tributário diz que Governo do Maranhão descumpre a Lei do ICMS

Em entrevista ao Programa Ponto Continuando, da rádio 92,3 FM, o especialista em Direito Tributário, Dr. Guilherme Oliveira, que também é presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MA, disse que o Governo do Maranhão descumpre a Lei do ICMS.

Como existe uma discussão no STF já que 11 Estados questionaram a Lei Federal que determina o limite máximo de alíquota que poderia cobrar para energia, comunicações e serviços de transporte, ainda se espera esta definição da corte. Mesmo com a discussão na corte, o Maranhão e o demais estados não poderiam descumprir a lei que está em vigor e é válida, determinando a alíquota máxima de 18%.

“Alguns estados já se adaptaram a essa lei. O STF, quando decidiu isso, decidiu que os estados estão obrigados a partir do exercício financeiro de 2024. Mas o Congresso Nacional decidiu que os estados precisam se adaptar agora”, disse o advogado.

Para o especialista, o Governo do Estado decidiu cumprir, em parte, seguindo apenas a regra que aplica a tarifa encima sobre a média dos últimos 5 anos do preço do combustível, mas não, na parte principal, que é a redução da alíquota.

“A Lei complementar foi aprovada, teve a sanção presidencial e foi publicada. É uma lei válida, vigente e até que haja uma decisão do STF a declarando inconstitucional, os estados precisam se adequar. Eles não podem simplesmente descumpri-la, sem uma decisão judicial que o resguarde para o descumprimento”, alertou o especialista.

Brandão anunciou uma redução de 21,30% no novo preço médio para a gasolina, para efeito do cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser pago pelas refinarias e distribuidoras.

No Maranhão, o ICMS da gasolina era de 30,5% (imposto 28,5% + 2% para o Fundo de Combate à Pobreza – Fumacop), já que se trata de produto supérfluo. A energia, varia de 18% a 28% e comunicação (Internet e telefonia) também estão bem acima dos 17%.

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