Após matéria do blog, Diário Oficial reaparece

Depois do blog denunciar o sumiço do Diário Oficial do Estado por mais de uma semana, o governo Carlos Brandão publicou três edições.

A publicação é uma exigência legal e extremamente importância para a transparência dos atos públicos. O último Diário Oficial do Executivo Estadual tinha sido publicado no dia 6 de outubro.

Com a suspenção das publicações, o Governo do Estado estava indo contra a Lei de Acesso à Informação. A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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