Causou muito desconforto no governo o movimento do PCdoB contra a Lei estadual 12.169/23. O PCdoB através do presidente, deputado federal Márcio Jerry, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que foi sancionado pelo governador Carlos Brandão. Ou seja, o partido dinista tenta derrubar na Justiça a lei.

A lei de autoria do deputado Eric Costa (PSD) proíbe a regularização fundiária de terras ocupadas por populações quilombolas, quebradeiras de coco e comunidades tradicionais.

Segundo a Ação, a lei prejudica agricultores familiares, notadamente a mudança do requisito temporal para a legitimação da posse de área de 50 hectares com ânimo de morada permanente, de um para cinco anos, “dificultando o acesso à terra pelo agricultor familiar sem terra”; e a ampliação de 200 hectares para 2.500 hectares “o permissivo legal para a regularização fundiária de cada área individual, deixando de contemplar apenas agricultores familiares, para também permitir o acesso à terras rurais por pequenos, médios e grandes empreendedores rurais”.

O deputado Márcio Jerry disse ao portal Imirante que a Ação não é contra o executivo estadual, mas de uma lei que se originou na Assembleia Legislativa. “Somos partido que não apenas apoia o governador Brandão, mas que o apoia com o empenho e responsabilidade de quem esteve no centro determinante do projeto que o fez governador [….] O projeto de lei não foi apresentado pelo Governo do Estado, mas por um deputado, portanto nossa ação não é contra o governo; e permite que se mantenha o diálogo por uma mediação de modo a atender também aos movimentos sociais que se manifestaram sobre o assunto”, afirmou.

A Ação é acinada pelo escritório de advocacia do irmão do ministro Flávio Dino, Sálvio Dino.