Lei de autoria de Pavão Filho obriga prefeitura a dar transparência às obras

Já está em vigor a Lei nº 7.554/ 2024 de autoria do Vereador Pavão Filho, promulgada pela Câmara Municipal de São Luís, publicada em 07 de março de 2024, que institui a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís a colocar placas informativas, com os preços das obras e serviços realizados no Município de São Luís.

A Lei determina que todas as obras e serviços públicos realizados no Município de São Luís deverão conter placas informativas, com os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente: data de início e término da obra; dados referentes às empresas executoras dos serviços; número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; e valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra.

Para o vereador Pavão Filho, o princípio da participação popular, também garantido pela Constituição Federal, é fortalecido por essa Lei. Ao fornecer informações claras e objetivas sobre os preços de obras e serviços, a população é incentivada a participar ativamente nas decisões que afetam a sociedade.