Aprovadas mudanças na Lei Orgância do Município

Câmara passa (teoricamente) a ter mais poder com as mudanças

A Câmara Municipal de São Luís aprovou por unanimidade em segundo turno as alterações à Lei Orgânica do Município. A expectativa é que o parlamento ganhe mais força com as alterações, já que mudam as relações entre a prefeitura e a Câmara.

As mudanças começaram a ser discutidas no ano passado, por orientação da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam). Uma Comissão de seis vereadores formada por Isaías Pereirinha (PSL), José Joaquim (PSDB), Rose Sales (PCdoB), Armando Costa (PSDC), Francisco Chaguinhas (PRP) e Josué Pinheiro (PSDC).

Na votação de hoje (19), foram 18 vereadores presentes que aprovaram a mudança. Faltaram justificando Barbosa Lages (PDT), Josué Pinheiro (PSDC) e Sebastião Albuquerque (DEM). Houve logo a aprovação em Redação final e as mudanças já estão valendo.

Entre as principais mudanças estão o Poder da Câmara municipal de suplementar seu orçamento sem autorização do Executivo e a Prestação de Contas da Câmara direto ao TCE sem passar pela prefeitura.

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