O IPAM emitiu nota esclarecendo as informações de matéria do Jornal Pequeno, que davam a entender que o instituto estava cobrando dívida de R$ 200 milhões da Câmara Municipal. A presidente do instituto disse que a cobrança era para que o Ministério reconhecesse que a prefeitura já atendeu as pendências e era merecedor do Certificado de Regularidade Previdenciária.
“A Câmara Municipal de Vereadores não faz parte da demanda acima mencionada e tampouco foram feitas quaisquer declarações, por parte do IPAM e de sua Presidente, sobre as irregularidades mencionadas”, afirmou a nota.
Veja a íntegra da nota do IPAM:
O Jornal Pequeno On line veiculou, no último dia 09,reportagem com o título: “IPAM vai exigir na Justiça regularização das aposentadorias da Câmara de SL”.
Essa reportagem é merecedora da presente Nota de Esclarecimento, tendo em vista que houve uma interpretação equivocada de que as ações para emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária seriam movidas em face da Câmara Municipal de São Luís e seriam no intuito de regularizar aposentadorias.
O próprio texto cita as palavras da Presidente do IPAM, Carolina Moraes Moreira de Souza Estrela, da seguinte forma: “Nós fizemos a nossa readequação, queremos que o Ministério da Previdência entenda isso e libere nosso certificado.”
Essa declaração deixa bem claras as atitudes do IPAM face ao Ministério da Previdência Social e não contra a Câmara Municipal de São Luís, com a finalidade de demonstrar judicialmente que já foram realizadas as adequações necessárias e que, por isso, o Município de São Luís é merecedor da regularidade no item unidade gestora única para cada ente federativo e, por consequência, merecedor do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Esse Certificado de Regularidade Previdenciária é de fundamental importância para o Município.Sem esse Certificado, o Município fica impedido de receber verbas federais voluntárias;de contratar, fazer financiamentos, empréstimos, acordos com órgãos da União ; de receber verbas advindas da Compensação Previdenciária junto ao INSS.
Conforme foi demonstrado pelas declarações da Presidente do IPAM, a luta é para convencer o Ministério da Previdência Social de que o Município realizou suas tarefas e se organizou para que todos os benefícios fossem concedidos, pagos e mantidos pelo IPAM.
Finalmente devemos alertar os leitores de que o IPAM, na voz de sua Presidente, apenas declarou a existência de irregularidades na avaliação do Ministério da Previdência Social. Tais irregularidades serão demonstradas em juízo como pendências abusivas que ferem direito líquido e certo do Município de São Luís.
A Câmara Municipal de Vereadores não faz parte da demanda acima mencionada e tampouco foram feitas quaisquer declarações, por parte do IPAM e de sua Presidente, sobre as irregularidades mencionadas.