Defensores Públicos fazem Ato contra Madeira

Sebastião Madeira, prefeito de Imperatriz.

Sebastião Madeira, prefeito de Imperatriz.

Após serem barrados de entrar nas unidades de saúde de imperatriz pelo prefeito Sebastião Madeira (PSDB), os Defensores Públicos do Estado farão Ato contra a atitude do prefeito e seu secretário de Saúde. O Ato Público em defesa das prerrogativas funcionais dos Defensores Públicos será realizado nesta terça-feira (30), às 10h, no núcleo regional da DPEMA em Imperatriz.

O problema começou quando no dia 12 de março, a equipe técnica da DPE foi impedida de entrar em uma das unidades de saúde do município, por conta do Parecer Jurídico nº 005/2013, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Saúde de Imperatriz e pelo Despacho nº 001-2013, do Gabinete da Secretária de Saúde. Através de tais atos, a Defensoria Pública fica proibida de realizar visitas, vistorias ou inspeções nas unidades de saúde, a menos que conte com autorização judicial, do Prefeito ou da Secretária de Saúde.

Segundo a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão, tais atitudes representam claras violações da prerrogativa de requisição, garantida à Defensoria Pública Estadual pelo art. 128, X, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, bem como da prerrogativa garantida pelo art. 24, XV, da Lei Complementar Estadual nº 19/1994 (“XV – Ter livre acesso e trânsito em estabelecimentos públicos ou particulares, no exercício de suas funções”)”.

“Tentar esconder os problemas, autoritariamente, em nada ajudará ao povo sofrido desta que poderia ser uma das mais avançadas cidades do nosso estado. As condutas praticadas pelas citadas autoridades municipais são ilegais e, acima de tudo, antidemocráticas”, afirmou por meio denota, Adriano Jorge campo, presidente da ADPEMA.

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