Quem cometeu alguma infração de trânsito em São Luís entre os dias 1º de outubro de 2012 a 30 de janeiro de 2013 se deu bem. A Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT) foi obrigada a solicitar ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) o cancelamento administrativo das multas neste período. O motivo: não podia emitir as notificações aos condutores dentro do prazo legal pelo fim do contrato com a empresa de impressão na gestão anterior.

Isto porque no dia 3 de novembro do ano passado, o contrato com a empresa prestadora do serviço de entrega das Notificações de Infração de Trânsito aos proprietários e condutores de veículos de São Luis foi extinto e não renovado naquela época por falta de dotação orçamentária para tal.

Para a assinatura de novo contrato com a empresa a SMTT teve de inicialmente quitar o débito existente de R$ 347.628,02. O pagamento foi feito em 4 de janeiro deste ano. Quitado débito, a negociação para renovação do contrato foi inciada e a situação deve estar regularizada dia 15 de abril.

Logo após o referido pagamento foi dado andamento às tratativas para nova contratação dos serviços, as quais estão na sua etapa final com previsão de regularização do procedimento no próximo dia 15 de abril.

A Secretaria ressaltou que houveram as 57 mil infrações no período, registradas legalmente, mas para preservar a legalidade do processo, as multas tiveram que ser canceladas. isto porque o condutor ou proprietário precisa ser notificado,tem um prazo para defesa, recurso, etc. Não podendo as etapas serem respeitadas o processo é ilegal.