OAB rejeita ingressar com ação contra o IPTU por não haver irregularidade

OAB-MA declarou que não existia ilegalidade na atualização cadastral do IPTU

OAB-MA declarou que não existia ilegalidade na atualização cadastral do IPTU

O plenário da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) deliberou nesta quarta-feira (28) por não ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a cobrança do IPTU em São Luís. A capital está atualizando a classificação dos imóveis para acabar com uma injustiça fiscal, onde muitos ricos não pagavam o imposto.

O vereador Fábio Câmara (PMDB) entrou com Ofício no órgão pedindo a ADIN. O relator da proposta, advogado Ítalo Azevedo, alegou que não existia irregularidade ou abuso, visto que a prefeitura não estava aumentando o valor do IPTU, pois a Planta Genérica de Valores permanece a mesma, O Executivo municipal estava apenas classificando os imóveis de acordo com sua realidade atual, já que casas muito bem avaliadas e grandes imóveis comerciais estavam isentos, enquanto outros não, causando injustiça fiscal.

O pleno da OAB-MA acompanhou o relator e a proposta de ADIN foi rejeitada. O posicionamento é diferente de 2011, quando o ex-prefeito João Castelo (PSDB) alterou a Planta Genérica e por isso a OAB-MA ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade e ganhou o bloqueio da cobrança.

Agora, o deputado Roberto Costa (PMDB) está entrando no Ministério Público também alegando “aumento do IPTU”.

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