A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) projeto da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) que muda o Código Civil para acabar com casamentos antes dos 16 anos. A proposta ainda vai ao Senado. Atualmente, o Código Civil permite o casamento dessas pessoas com menos de 16 anos, que eram permitidos em caso de gravidez. O projeto acaba com essas exceções. Estudos indicam que 877 mil meninas de 15 anos se casaram no Brasil. O Brasil é o quarto país no mundo , em números absolutos, em casamentos infantis.

A mudança deve afetar diretamente o Maranhão, onde, principalmente no interior e nos povoados mais afastados, a prática do casamento infantil é comum. O último levantamento catalogado é do Censo de 2010. Maranhão e Pará destoam muito dos demais estados neste item. Em 2015, 1.207 meninas de até 15 anos tiveram filho no Maranhão. O número de meninas casadas é muito superior ao de meninos. A pobreza extrema é vista como um estímulo ao casamento infantil.

A ONG Plan International Brasil lançou este ano o documentário “Casamento Infantil”, com depoimentos de meninas do Maranhão e de outros estados que casaram precocemente.

Como é a lei hoje

O artigo 1517 do Código Civil permite hoje que o “homem e a mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil”. O artigo 1 520 determina que, excepcionalmente, “será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos), em caso de gravidez ou para evitar cumprimento de pena criminal (este último item já fora revogado pelo Código Penal”. A mudança acaba com todas as exceções.