STF definirá sobre lei dos consignados

Como já esperado por muitos, os bancos não aceitariam passivamente a lei aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa do Maranhão que suspende por 90 dias os empréstimos consignados de servidores públicos. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

A contestação gira em torno da competência legislativa estadual. Para a Consif, que ajuizou outra ADI contra lei semelhante da Paraíba, a norma maranhense usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de crédito, viola o princípio da separação de Poderes e a iniciativa legislativa exclusiva do Executivo para dispor sobre a organização da Administração Pública e ofende as garantias constitucionais da irretroatividade das leis, entre outros pontos.

A lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa e já está em vigor. A própria Assembleia aplicou a supressão do desconto para os servidores da Casa no pagamento dos salários de junho.