A Assembleia Legislativa aprovou por 40 votos a 0 a Proposta de Emenda à Constituição 002/2024 de autoria da presidente Iracema Vale que altera o rito de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Agora, o rito está alterado tanto no decreto que convoca a eleição quanto na própria constituição do Estado, não abrindo margem para contestação sobre a forma, da maneira que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal perdem o objeto.
A PEC aprova nesta terça altera a Redação do inciso XIII, do art. 31, e inciso I, do §1°, do art. 52, da Constituição do Estado. Assim, a eleição para conselheiro do TCE-MA deverá ser em voto secreto e a idade para concorrer passa a ser entre 35 e 70 anos.
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