A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da maioridade penal, foi aprovada nesta terça-feira (31) na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania por 42 votos favoráveis contra 17. O próximo passo será a instalação, pela presidência da Câmara dos Deputados, de uma comissão especial que irá discutir o mérito do projeto. A proposta reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.
Rubens Pereiria Júnior (PCdoB), Juscelino Filho (PRP) e André Fufuca (PEN) foram os maranhenses que participaram da votação como membros da CCJ. A deputada Eliziane Gama também se manifestou sobre o tema e demonstrou a divergência da bancada maranhense.
Veja o que eles pensam.
Rubens Júnior (PCdoB) – contra
O vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Jr, defendeu o adiamento da decisão para que a CCJ tivesse mais tempo para debater as Propostas. Mas a votação ocorreu. Rubens afirmou ser contra a redução por ir contra o que preceitua a Constituição. ” O artigo 228 da Constituição Federal afirma que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas de uma legislação especial. Assim, a redução da maioridade penal iria ferir este artigo que também teria características de direito fundamental. Não há como conceder a possibilidade de se dar admissibilidade desta PEC”. Rubens não participou da votação desta terça-feira por motivo de saúde.
André Fufuca (PEN) – a favor
Fufuquinha foi um ferrenho defensor da redução da maioridade penal. Para o deputado, a redução acabará com a sensação de impunidade do brasileiro. “O povo brasileiro exige que o projeto ande e que seja votado logo. Não é possível que uma matéria de tamanha importância fique tanto tempo parada. Hoje fizemos valer a voz das ruas e demos um grande passo rumo ao enfrentamento da impunidade em nosso país”
Eliziane Gama (PPS) – contra
“Ao invés de atacar as causas nós estamos atacando os efeitos. Esta defesa da redução está pautada na exceção, pois apenas 0,2% dos homicídios no país são cometidos por jovens na faixa etária de 12 a 18 anos incompletos. Na contramão disto, o que temos é o extermínio de jovens no Brasil que está em nível inaceitável e inadmissível, principalmente de negros e pobres”
Juscelino Filho (PRP) – a favor
“Eu sou favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, nos crimes contra a vida e contra a dignidade da pessoa humana. Os demais atos infracionais praticados por jovens menores de 18 anos em conflito com a lei devem ser objeto de medidas socioeducativas. Defendo o agravamento das penas para os mandantes: quem induz jovens ao delito precisa ser atingido pela severa e pesada mão do estado”.