Do Congresso em Foco
Deputados de sete partidos (PPS, PMDB, PSB, PT, PCdoB, PSOL e PDT) confirmaram nesta quinta-feira (2) que ingressarão com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo de votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece a redução da maioridade penal. A petição será impetrada no STF na próxima terça-feira (7).
A redução parcial da maioridade penal foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (2) pela Câmara, com 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. Na madrugada anterior, quando a Casa rejeitou o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre a punição a jovens de 16 17 anos, as bancadas de PSD, PSDB, PHS e PSC apresentaram emenda aglutinativa reduzindo a maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, entre outros), homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte. A matéria teve o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A manobra, entretanto, foi criticada por parlamentares das sete bancadas, que classificaram a virada como uma “pedalada regimental”. A intenção dos deputados é entrar com a ação no Supremo alegando que a votação desrespeitou o artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, “nenhuma proposta que tenha seu conteúdo rejeitado pode ser novamente apresentado em uma mesma sessão deliberativa”.
O ex-presidente do STF Joaquim Barbosa concorda com a tese de que a votação da madrugada desta quinta-feira (2) feriu a Constituição. Além disso, os parlamentares alegam que a proposta de redução da maioridade penal também fere cláusula pétrea constitucional.
“Nenhum poder absoluto é democrático. Nenhum poder absoluto pode se dar nesta Casa, que é a casa da soberania e da democracia”, disse o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), ao criticar o comportamento de Cunha. Segundo o parlamentar, o que ocorreu com a PEC da maioridade penal na Câmara “foi um processo ditatorial e absolutista, e isso não condiz com a República nem tampouco com a democracia”.
Jungmann afirmou que a vingança não pode servir de base para uma política pública. “Se isso acontecer, estaremos eliminando as leis, a Justiça, o Estado, ou seja, estaremos de volta a uma situação de barbárie”, alertou. Com a deliberação desta madrugada, avaliou o pernambucano, é nessa direção que o Parlamento caminha.
Ainda segundo o vice-líder da oposição, os partidos que não concordam com a PEC da redução da maioridade estão dispostos a negociar propostas como a do senador José Serra (PSDB-SP) e a do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que ampliam o período do tempo de internação de menores infratores.
A Câmara Federal rejeitou, já na madrugada desta quarta-feira (1º), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes considerados “graves”. No total, a proposta recebeu 184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstenções. Mas, por se tratar de Emenda à Constituição, precisava de 308 votos a favor.
Questionado por um veículo de comunicação nacional sobre a mudança do nome da Ponte José Sarney (que liga o São Francisco ao Centro), o oligarca saiu com esta: “Quem colocou o nome foi o vice para me homenagear, o Antônio Jorge Diiiinnnnoo”. Sarney fez questão de enfatizar o Dino para dar a entender que seria a família do governador Flávio Dino quem o homenageou. Só que o ex-vice-governador curupuense falecido em 1976 não é ancestral de Flávio. Mas não tem como negar que o perspicaz Sarney teve uma boa sacada.
A secretária estadual de Educação, Áurea Prazeres, se reuniu nesta sexta-feira (19) com o senador Roberto Rocha (PSB-MA). Na pauta, projetos e busca de recursos para a educação do Maranhão. Mas, como nos bastidores se comenta muito o distanciamento de Áurea do deputado federal Weveton Rocha, o encontro chama atenção. Áurea é indicada do PDT para o cargo.
Depois de ter sido defenestrado por Ricardo Murad no ano passado, quando o “Tratorzão” preferiu apoiar as candidaturas da filha e do genro contra Fábio Câmara, o vereador passou um tempo em atrito com o ex-secretário de Saúde. Mas parece já estar alinhado ao seu mentor político. Com Murad humilhado no encontro do PMDB, Fábio foi o único que deu moral, afirmando que Ricardo tem estatura e bagagem e precisa ser chamado para discutir o processo eleitoral do ano que vem.
