Aprovada Lei que dispensa juros e multas do IPVA em 2016‏

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta semana, Projeto de Lei nº 297/2015, de autoria do Pode Executivo, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Com a aprovação do Projeto, os débitos do IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos com redução de 100% dos juros e das multas se pagos integralmente, em parcela única, até 11 de fevereiro de 2016.

Em mensagem governamental encaminhada aos deputados estaduais, o governador Flávio Dino ressaltou que o propósito da medida é atender à demanda recorrente de contribuintes que, em razão das dificuldades financeiras, encontram-se inadimplentes com o imposto e sujeitos a restrições em cadastros de devedores.

2 pensou em “Aprovada Lei que dispensa juros e multas do IPVA em 2016‏

  1. Absurdo isso! Um estímulo ao estado paralelo, aos que não respeitam a ordem social e agem a margem da cidadania. Todos nós, trabalhadores, temos problemas financeiros, eu tenho, meus amigos têm, meus familiares tem, e todos pagam seus impostos e cumprem os ritos republicanos, por que esta é a maneira de colaborar pra uma sociedade mais justa e eficiente.
    Quem dirige em São Luís sabe do inferno provocado por motociclistas (mais da metade inabilitados), que ocupam ciclovias, calçadas, passagens de cadeirantes e qualquer lugar que caiba seus veículos, a despeito de qualquer risco ou perigo para si ou para outrem.
    A função do poder público seria retirar esses veículos e condutores irregulares das vias públicas. No entanto o que o governo faz é estimular a massa menor de cumpridores das obrigações a esquecer tudo que vem fazendo e viver na marginalidade; por que aqui a irregularidade (senão, o crime) compensa; no final vem o perdão.
    O estado (aqui representado pelo governo do momento) deve zelar pelo bem comum, partindo do cidadão regular. Isso não significa desprestigiar uma parcela desprotegida da sociedade, e sim prestigiar a sociedade como um todo, uma vez que as leis e os deveres, assim como, os direitos coletivos e individuais são para todos.
    É nestas horas que perdemos a chance de crescer e demonstrar que o certo é o coletivo, é o cumprimento das leis e obrigações e não a fuga delas. Mas parece que há uma tentativa, com este perdão, de aumentar a arrecadação, por que talvez, os inadimplentes “queiram aproveitar a chance”.
    Mas é também uma forma do estado fugir da sua obrigação de fiscalizar e não permitir a cotidianidade dessas faltas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *