Decisão do TSE denota a mancha na História com cassação de Jackson

Jackson Lago foi cassado pelas regras que o TSE diz agora não valerem mais.

Símbolo da luta contra oligarquia, Jackson Lago foi cassado pelas regras que o TSE diz agora não valerem mais.

Outro questionamento que fica com a decisão de ontem do TSE é: e quanto a Jackson Lago? Cassado justamente em uma ação de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED). Assim, o próprio tribunal está sacramentando que errou ao cassar Jackson em 2009, pois a peça também seria inconstitucional.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por maioria (4 votos a 3), que é inconstitucional o Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), tipo de ação para pedir cassação de mandatos eletivos. A decisão beneficia diretamente a governadora Roseana Sarney, que responde a RCED e agora, após submetidas ao pleno do TSE, terá seu processo remetido para o TRE.

Com isso, toda a tramitação terá de ser concluída até o final do ano que vem. Caso contrário, haverá o risco do mandato acabar antes da conclusão do julgamento. A decisão representa uma mudança na jurisprudência do tribunal, uma vez que o então governador Jackson Lago (MA) foi cassado pelo TSE em 2009 justamente através de um RCED. Em seu lugar foi empossada Roseana Sarney. Lago morreu em 2011.

A presidente Carmem Lúcia e o  vice-presidente do TSE, Marco Aurélio de Melo, disseram terem ficado atônitos com a mudança de jurisprudência após 25 anos de promulgação da Constituição e da cassação de vários governadores, inclusive do pedetista Jackson Lago.

“Estou atônito com essa mudança surpresa de jurisprudência do TSE. Depois de 25 anos o TSE mudou o entendimento de que não pode mais julgar RCED”, disse Marco Aurélio, após um bate boca com o relator do processo e responsável pela mudança, ministro Dias Toffoli.

Para o ministro Dias Toffoli, o chamado RCED, previsto no Código Eleitoral de 1965, afronta a Constituição de 1988 que criou outro instrumento, conhecido como AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), para a cassação de mandatos nos casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

O entendimento da maioria dos ministros do TSE coloca em xeque todo o mandato exercido pela própria Roseana Sarney (PMDB) entre abril de 2009 e dezembro de 2010. Jackson morreu em 2011, sem poder ter completado seu mandato por ter vítima de cassação por RCED, com provas menos robustas do que as que agora estão no escopo de processo de Roseana. Jackson foi cassado por ter feito convênios supostamente eleitoreiros no valor de R$ 280 milhões. Já Roseana, segundo parecer da procuradoria-geral da República, distribuiu quase R$ 1 bilhão em convênios às vésperas do pleito de 2010.

Uma injustiça muito grande para o Maranhão.

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