Assembleia ficou com 84 projetos do ano passado pendentes

assembleiaA Assembleia Legislativa do Maranhão realizou uma sessão extraordinária dia 23 de dezembro para votar o Orçamento estadual de 2013 com uma pauta de 33 projetos para limpar pelo menos as pautas mais urgentes da Casa, sendo a maioria do Executivo. Porém, pela discussão duradoura do Orçamento, foram votadas apenas três destes projetos. Juntando com os demais que continuam em tramitação, a Casa ainda tem 64 projetos de Lei do Legislativo e 20 do Executivo ainda pendentes do total de 316 que deram entrada em 2013.

Apesar do número de projetos que ficaram para o próximo ano, nenhum é de encher os olhos do eleitor. Do total de projetos que ficaram, a grande maioria é de título de Cidadania e também existem muitas Medidas Provisórias.

Na última sessão, ainda ficou pendente o projeto de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que cria a definição de espaço físico em unidade da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação e dá outras providências.

Um projeto polêmico do Judiciário que ficou para o ano que vem é o que cria o conselho de gestão estratégica das políticas de governo. Este estava no pautão.

Outro pendente é de interesse dos proprietários de veículos em atraso com o pagamento do IPVA e demais taxas. O projeto de lei nº 286/2013, encaminhado pela mensagem governamental nº 073/2013, dispunha sobre a redução de juros e multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Dentre os 280 projetos de lei apresentados por deputados, 172 foram aprovados, 33 rejeitados, 64 ficaram pendentes, um anexado, dois prejudicados, quatro retirados de tramitação, dois tornados sem efeito e dois com matéria análoga. Dos projetos do Executivo, foram 36 apresentados, 1sendo 16 aprovados e 20 ficaram pendentes.

Houve apenas a apresentação de uma proposta de Emenda à Constituição do Estado feita pelo executivo. Pela proposta, o cargo de Procurador-Geral do Estado deverá ser exercido por um procurador de carreira. A matéria continua pendente.

O legislativo apresentou seis PECs e apenas uma foi aprovada. As demais estão pendentes. A matéria aprovada, de autoria dos deputados Max Barros (PMDB) e Hélio Soares (PMDB) altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias. Pelo projeto aprovado, o inciso III, do artigo 43 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Organização administrativa e matéria orçamentária, ficando o referido artigo acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação: A iniciativa parlamentar sobre projetos envolvendo matéria tributária só será permitida a projetos dos quais não decorra renúncia de receita”.

 Vetos 

Tradicionalmente, a Assembleia Legislativa coloca no final do ano a apreciação dos vetos do governo estadual aos projetos da Casa. No ano de 2012, foram 19 vetos totais e 12 vetos parciais apreciados. Em 2013 foram 10 vetos parciais e 24 vetos totais. Este ano, a Assembleia não realizou a sessão especial no final do ano para apreciar os vetos. A discussão sobre as emendas parlamentares tomou conta de praticamente todo o mês de dezembro e os vetos acabaram ficando parra o próximo ano.

De todos os vetos deste ano, apenas um veto total foi apreciado e mantido pelo legislativo. O veto foi ao projeto do deputado Othelino Neto (PCdoB) que previa a cassação do registro de ICMS de empresas com denúncias de trabalho escravo. O projeto foi vetado por inconstitucionalidade.

Os demais 23 vetos totais e 10 parciais ficaram para ser apreciados em 2014.

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