A bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou requerimento recorrendo da decisão monocrática do presidente da Assembleia, Arnaldo Melo (PMDB) que decidiu arquivar o pedido de impeachment contra a governadora Roseana Sarney (PMDB).

O requerimento é assinado pelos deputados Rubens Pereira Jr. (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Marcelo Tavares (PSB) e Othelino Neto (PCdoB). Os deputados alegam que futuramente, o Parlamento venha sofrer correção de seus atos por parte do Poder Judiciário, daí porque requer prudência na análise do recurso, “a fim de que se reforme a teratológica decisão monocrática da Presidência”.

A oposição argumenta que Arnaldo Mello não cumpriu o que diz o Artigo 277 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que determina que o pedido fosse encaminhado à governadora Roseana Sarney, que teria prazo de 15 dias para se pronunciar, e que fosse criada Comissão Especial, constituída de um quinto dos membros da Casa, com observância da proporcionalidade partidária, para emitir parecer sobre a representação e as informações, no prazo máximo de 15 dias, a contar de sua instalação.

Com base no Artigo 227, a oposição diz que o presidente da Assembleia Legislativa não é autoridade competente para, monocraticamente, rejeitar o pedido formulado pelos peticionantes. Segundo os deputados, tal atitude fere o direito líquido e certo dos recorrentes em serem regidos pelo devido processo legislativo.