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Maranhão recebe hoje R$ 286 milhões da repatriação

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O Estado do Maranhão deve receber ainda nesta quarta-feira (21) o dinheiro correspondente a multa da repatriação de bens mantidos por brasileiros no exterior e não declarados ao Fisco. Pela divisão do dinheiro, o Maranhão deve receber mais de R$ 286 milhões.

O repasse foi garantido após o Governo Federal editar a Medida Provisória nº 753/2016, que prevê a destinação de parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida foi efetivada na segunda-feira (19) e publicada no Diário Oficial, em edição extra.

Segundo o texto, o repasse para os Estados deve ser imediato. Já os municípios, recebem a partir de 1º de janeiro de 2017. A previsão é que o dinheiro esteja no caixa dos Estados ainda nesta quarta-feira.

As transferências dos recursos foram garantidas após os Estados, através das Procuradorias Gerais dos Estados, que entraram com ações individuais e coletiva junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos primeiros estados a entrar com a ação isoladamente foi o Maranhão, através da sua Procuradoria Geral do Estado. Foi também um dos primeiros a receber decisão favorável da ministra Rosa Weber, que analisou caso a caso.

Ganhos com a Cide

Outra importante conquista feita pelo Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA), foi referente à Cide, contribuição que incide nas operações com combustíveis. Em decisão de caráter liminar do ministro Teori Zavascki, no STF, estão suspensas as deduções de 30% do repasse trimestral, que dizem respeito à parcela da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com essa nova medida favorável aos Estados, o Maranhão deixa de repassar verbas, ficando o montante nos caixas do próprio Estado.

A decisão do ministro contrabalanceia a queda brusca dos repasses constitucionais da União para os Estados e garante um maior alívio nos caixas estaduais. Os reflexos devem ser observados nos próximos três meses (janeiro, fevereiro e março).

Equilíbrio das contas

Apesar de não estar em situação de risco financeiro, o Maranhão pleiteou com força e veemência a divisão do dinheiro das multas da repatriação e a suspensão dos repasses da Cide. Enquanto algumas unidades federativas vêem a medida como forma de garantir o pagamento de despesas neste final de ano (como cumprimento da folha de pagamento, do 13º salário do funcionalismo público e de prestadores de serviços), o Maranhão manterá essa verba em caixa, garantindo reservas para continuidade de serviços públicos e obras necessárias ao desenvolvimento do Estado.

MP recorre ao TRE contra deferimento de candidatura de Gilberto Aroso

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gilbertoaroso-1A candidatura do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso (PRB), que tenta retornar ao cargo, continua sub judice. O  juiz eleitoral Flávio Roberto Ribeiro Soares, da 93ª Zona Eleitoral, deferiu a candidatura de Gilberto Aroso, apesar do prefeito ter condenação de órgão colegiado por improbidade administrativa de quando foi prefeito entre 2004 e 2008. Aroso foi, inclusive, a ser preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A promotora eleitoral, Gabriella Brandão da Costa Tavernard, inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) solicitando o indeferimento do registro de candidatura. A promotora entende que alguém com tantas acusações de improbidade e já enquadrado na Lei Ficha Limpa não pode retornar ao comando do município.

Caberá agora ao TRE julgar o ex-prefeito. Aroso teria feito uso indevido de verbas do Fundo de Valorização e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) (atual Fundeb) para pagamento de verbas salariais devidas pelo Município aos servidores.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, sentença da juíza da Comarca de Paço do Lumiar, Jaqueline Reis Caracas. A pena aplicada foi de seis anos e três meses de reclusão, por crimes contra a Lei de Licitações.

Recursos do canal do Rio Gangan foram usados integralmente

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Canal do Rio Gangan: obra executada pela prefeitura

Canal do Rio Gangan: obra executada pela prefeitura

A Prefeitura de São Luís esclareceu, nesta quarta-feira (26), que o recurso oriundo do governo federal, na ordem de R$ 7.831.431,22, enviado para a obra de Canalização e Retificação do Rio Gangan, foi totalmente gasto para este fim. A prefeitura divulgou a tabela com os repasses e uso.

Diferente do que denunciou o deputado Wellington do Curso, a obra da ponte Pai Inácio, que vai ligar a rua General Artur Carvalho, no Turu, à Travessa Nossa Senhora da Vitória, no Parque Vitória, não estava incluída no âmbito do recurso do governo federal alocado e vai, na verdade, ser construída com investimento próprio em uma parceria da Prefeitura com o governo do Estado.
A título de informação, o valor destinado pelo governo federal – Programa do Sistema de Drenagem e Mananciais de Águas Pluviais do Ministério das Cidades de caráter exclusivo para canalização e retificação de bacias em áreas de risco de alagamentos – tinha como objeto a obra de Canalização e Retificação do Rio Gangan. Dos R$ 7,8 milhões repassados, 100% foi aplicado pra este fim (veja documentos abaixo):
tabela 1tabela 2 valendo
A comprovação da utilização total do dinheiro pela prefeitura na obra do Rio Gangan põe fim ao factóide da oposição e atesta a idoneidade da gestão municipal na aplicação do recurso. Além disso, desmonta o discurso equivocado do deputado Wellington do Curso proferido na Assembleia Legislativa e dos blogueiros que lhe serviram de fonte.  A obra do Canal do Rio Gangam foi anunciada pelo ex-prefeito João Castelo, mas foi concluída e urbanizada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, ganhando inclusive o asfaltamento das pistas que margeiam o canal, iluminação e outras obras complementares.
Quanto à construção da ponte do Pai Inácio, como já esclarecido, não havia recurso federal envolvido (foi usado integral e corretamente na obra do canal do Gangam) e já começa a ser implantada através de uma parceria entre a Prefeitura e o Governo.
A denúncia do deputado Wellington confundiu a obra de drenagem do Rio Gangan com a construção da Ponte porque, de fato os dois assuntos foram abordados em mesma matéria na época. Em 2013, quando esteve no Turu Velho, o prefeito disse que faria a ponte e já tinha o projeto, o que está acontecendo agora. Edivaldo esperava conseguir os recursos já para 2014, o que não foi possível, mas apenas agora com a parceria com o governo do estado.

Direção do Chinelo de Dedo diz que manterá Casa aberta

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chinelodededoA assessoria de comunicação da casa de shows Chinelo de dedo enviou nota ao Blog para dar seu posicionamento sobre a decisão do Tribunal de Justiça que determinou o fechamento do espaço. Segundo a nota, como a decisão ainda está em recurso, a Casa se manterá aberta inclusive com eventos neste final de semana.

Confira a Nota:

A direção do Chinelo de Dedo vem a público informar que a decisão judicial que determina a interrupção das nossas atividades, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não é definitiva e contra ela já foi interposto o recurso cabível.

Dessa forma, enquanto a aludida decisão permanecer sub júdice, A CASA CONTINUARÁ EM NORMAL FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DESTE FIM DE SEMANA.
Em relação a noticia veiculada pela imprensa e pelo TJ , esclarecemos que  :

1) A relação com os moradores da vizinhança da Avenida Joaquim Mochel é pautada pelos princípios da cordialidade e respeito.

2) Temos em mãos TODAS as licenças de funcionamento expedidas pelos órgãos competentes (Alvará Municipal, Atestado Sanitário, Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Autorização Anual da Delegacia de Costumes, Laudo de Emissão de ruído da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, entre outros).

3) Juntamos ao processo medições sonoras oficiais que demonstram que não extrapolamos os parâmetros legais.

4) Em todas as operações destinadas a esse fim, a casa sempre foi aprovada.

Respeitamos o direito de agir dos demandantes, mas fizemos uso do nosso também legítimo direito de recorrer da decisão, e enquanto ela não for definitiva, a casa seguirá com a animação e o respeito ao público que sempre a caracterizou.

Assessoria de comunicação do Chinelo de Dedo

Impeachment: Deputados de oposição recorrem de arquivamento

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foto recurso impeachmentA bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou requerimento recorrendo da decisão monocrática do presidente da Assembleia, Arnaldo Melo (PMDB) que decidiu arquivar o pedido de impeachment contra a governadora Roseana Sarney (PMDB).

O requerimento é assinado pelos deputados Rubens Pereira Jr. (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Marcelo Tavares (PSB) e Othelino Neto (PCdoB). Os deputados alegam que futuramente, o Parlamento venha sofrer correção de seus atos por parte do Poder Judiciário, daí porque requer prudência na análise do recurso, “a fim de que se reforme a teratológica decisão monocrática da Presidência”.

A oposição argumenta que Arnaldo Mello não cumpriu o que diz o Artigo 277 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que determina que o pedido fosse encaminhado à governadora Roseana Sarney, que teria prazo de 15 dias para se pronunciar, e que fosse criada Comissão Especial, constituída de um quinto dos membros da Casa, com observância da proporcionalidade partidária, para emitir parecer sobre a representação e as informações, no prazo máximo de 15 dias, a contar de sua instalação.

Com base no Artigo 227, a oposição diz que o presidente da Assembleia Legislativa não é autoridade competente para, monocraticamente, rejeitar o pedido formulado pelos peticionantes. Segundo os deputados, tal atitude fere o direito líquido e certo dos recorrentes em serem regidos pelo devido processo legislativo.

Atraso do governo do Estado na liberação de recursos deixa TJ em débito

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Roseana-e-GuerreiroMatéria publicada hoje no Jornal Pequeno relata a situação constrangedora vivida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em relação aos débitos com os fornecedores que corre o risco de não ser quitado caso o governo do Estado não agilize a liberação dos recursos destinados a este procedimento

O presidente do Tribunal de Justiça pediu ao governo do Estado a liberação de  R$ 27.762.428,00 do saldo de reserva de contingência do orçamento destinado ao Poder Judiciário na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que o tribunal honre com estes compromissos financeiros. Ele reclamou do atraso recorrente na liberação de recursos para a instituição e alertou que isto pode trazer graves problemas para as finanças do Tribunal de Justiça no mês de outubro.

Estes recursos também devem ser utilizados para cumprir decisão do Superior Tribunal de Justiça(STJ) que assegurou aos servidores do Poder Judiciário incorporação de percentual de 11,98% referentes a reposição da URV aos vencimentos destes servidores que podem realizar uma greve.