O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os desembargadores Antonio Pacheco Guerreiro Júnior e Antonio Fernando Bayma Araujo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com o afastamento cautelar dos dois magistrados. O colegiado acompanhou a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A decisão decorre da investigação de denúncias relacionadas ao fórum inacabado de Imperatriz.

De acordo com a denúncia, a gestão do desembargador Guerreiro Junior, como presidente do TJMA, fez pagamentos irregulares relacionados à medições da obra de construção da sede do Fórum da Comarca de Imperatriz. O desembargador Bayma Araújo, por sua vez, coordenava as obras do fórum em Imperatriz e esteve envolvido na doação do terreno.

Além de reconhecer a presença de elementos suficientes a justificar a instauração de procedimento administrativo disciplinar para que o CNJ possa aprofundar as investigações na colheita de provas, o ministro Luis Felipe Salomão também entendeu necessário o afastamento cautelar dos desembargadores de suas funções, em razão da gravidade das imputações. Foram gastos R$ 75 milhões na obra.

Já que Cleones Cunha, que também era réu,  teve o processo arquivado. O relator entendeu que ele não teve participação na medição das obras.

Um importante incentivo para os administradores de brechós está a caminho no estado do Maranhão. O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Fernando Braide, que visa instituir o “Dia do Brecholeiro”, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão nesta semana, com o objetivo reconhecer o impacto positivo dos brechós na economia local, bem como promover a sustentabilidade e o consumo consciente.

O deputado Fernando Braide, autor do projeto, destacou a relevância da iniciativa. “Os brechós desempenham um papel fundamental na promoção da reutilização de roupas e objetos, além de serem um espaço para empreendedores locais. A criação do Dia do Brecholeiro é uma maneira de celebrar essa cultura e sensibilizar as pessoas sobre a importância do consumo sustentável”.

A proposta recebeu elogios de parlamentares como Júlio Mendonça (PCdoB), presidente da comissão de Meio Ambiente da AL, que vê a medida como uma maneira de incentivar práticas mais conscientes e fortalecer a economia circular.

“Parabéns ao deputado Fernando por esse projeto que dialoga diretamente com a economia circular, que tanto defendemos para termos um comércio justo e, também, pela preservação ambiental. É um projeto que merece todo o nosso respeito e nossa consideração”, disse o deputado.

O próximo passo para o projeto é a votação em plenário na Assembleia Legislativa, onde se espera que seja aprovado com entusiasmo, marcando oficialmente o Dia do Brecholeiro no calendário do estado do Maranhão.

Ainda durante a coletiva de imprensa realizada pelo PSB na última sexta-feira (27), o presidente estadual do partido, Bira do Pindaré, foi questionado pelo blog acerca da situação do deputado Yglésio, que foi eleito pela legenda e, portanto, é um pré-candidato a prefeito ainda filiado ao partido.

“Essa questão não tem mais nenhuma incidência no nosso debate político. A nossa unidade está sendo simbolizada com o apoio do Carlos Lula ao Duarte. Essa outra questão [Yglésio] nós vamos tratar na justiça e lá vamos tocar para que partido seja respeitado na preservação do mandato. O mandato é do partido e não do parlamentar. Foi eleito porque concorreu pelo partido”, afirmou.

Bira disse que o PSB seguirá recorrendo até a última instância para que a legenda fique com o mandato caso Yglésio se desfilie para concorrer à prefeitura de São Luís. “Vamos recorrer porque é um direito do partido. A lei nos ampara nessa questão. Se a Justiça autorizar, vamos respeitar a decisão da justiça”, afirmou.

Até o momento, a decisão da Justiça Eleitoral é favorável a Yglésio para que ele deixe o PSB sem perder o mandato por infidelidade partidária. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) julgou procedente a Ação de Justificação de Desfiliação Partidária do deputado para poder se desfiliar do PSB sem perder o mandato por 7 a 0.

O PSB ainda recorre da decisão no próprio TRE-MA e, se não conseguir êxito, deverá ir até o Tribunal Superior Eleitoral.

A intervenção que o governo do Estado realizou na empresa Serviporto no início do governo Flávio Dino está com os dias contados. Apontado por muitos como a causa que deu o início ao colapso no sistema de transporte aquaviário, a intervenção acabou com a empresa que tinha três ferry boats e hoje só possui um.

Em entrevista ao programa Ponto Continuando, da rádio 92,3 FM, o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), Gilberto Lins, anunciou que o governo já decidiu pelo encerramento da intervenção e está negociando com a ServiPorto como devolver a ela a concessão do serviço.

“Quando assumimos recebemos esta empresa com uma intervenção do Estado. O governador não concorda com essa intervenção, mas também respeita. Eles nos cobra como desfazer essa intervenção. Se ela foi necessária em determinado momento, ok. Mas agora precisa acabar. Estamos negociando de maneira muito cautelosa com a empresa como terminar. O Estado não quer trazer instrumentos que possam significar insegurança jurídica para o empresário. Se o Estado tem uma prática de intervir, isso afasta investimento. Quem quiser investir no Maranhão terá sua liberdade e segurança jurídica garantida”, afirmou.

A ServiPorto possuía três embarcações: Cidade de Tutóia, Baía de São José e Cidade de Araioses. A intervenção estatal destruiu duas embarcações e hoje só possui uma: a Araioses.

Lembrando que o ferry Cidade de Pinheiro, da empresa Internacional Marítima, irá entrar em operação até o final do ano, colocando seis ferrys na Baía.

Ainda sobre o sistema, o presidente da afirmou que uma mudança que será implementada até o final do ano é sobre a venda de passagens, que deixará de ser feita pelas empresas pra ser realizada pela EMAP. “As mudanças virão. A primeira grande mudança é a venda de passagens. Estamos preparando o sistema onde a compra e venda de passagens, organização de filas, tudo será feito pela EMAP. Teremos vários pontos de vendas, com toda comodidade. Hoje cada empresa vende, do jeito que quer, com muito problema”, afirmou.

Também para aliviar o sistema de ferry boat, a EMAP falou do projeto do cais flutuante que inicialmente seria na Ponta d’Areia e que está estudo de implantação para funcionar na Ponta da Espera. Assim, pessoas que teriam condições de ter um carro em São Luís e outro na baixada, poderiam atravessar de Catamarã e pegar outro carro no Cujupe em uma viagem muito mais rápida. “Estamos com os projetos prontos, as licitações e está muito mais próximo do que imaginam”.

O transporte público em São Luís será gratuito para os estudantes que irão realizar as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As provas serão aplicadas nos próximos dias 5 e 12 de novembro. Nestas duas datas, os estudantes não pagarão a passagem.

É necessário apenas ao estudante regularmente matriculado apresentar, no momento em que entrar no ônibus, o cartão de estudante para ter a gratuidade nos dias das provas.

Os candidatos podem acessar o local de prova do Enem por meio do Cartão de Confirmação. Acesse aqui para verificar seu local de prova.

A Polícia Federal, com o apoio da Coordenação de Inteligência da Previdência Social (COINP), deflagrou na manhã desta terça-feira (31), a OPERAÇÃO FAKE ID para o cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão preventiva nos municípios de São Luís/MA e Pinheiro/MA, com a finalidade de combater grupo criminoso especializado na prática de fraude em detrimento do INSS.

A fraude consistia na alteração indevida do domicílio bancário de benefícios previdenciários e assistenciais junto ao aplicativo “Meu INSS”, bem como juntada de documentos de identidade falsos, comprovante de endereços falsos, visando ludibriar a autarquia previdenciária e, por conseguinte, sacar os valores depositados nos benefícios violados/fraudados.

Levantamentos realizados pelo Núcleo Regional de Inteligência da Previdência Social no Maranhão – NUINT/MA detectou 415 protocolos de alterações de cadastro em benefícios previdenciários entre 10/10/2018 e 16/02/2023.

De acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação de Inteligência da Previdência Social (COINP), o prejuízo estimado com apenas o pagamento de 49 (quarenta e nove) benefícios já identificados, é de R$ 718 mil ao ano. Entretanto esse valor pode ser ainda maior após a análise dos materiais apreendidos.

O nome da operação é uma expressão inglesa, significando identidade falsa, em referência ao modo de atuação empregado pelo grupo criminoso.

No total de 32 (trinta e dois) policiais foram mobilizados para o cumprimento de 07 mandados de busca e apreensão e 01 mandado de prisão preventiva, nas cidades de São Luis/MA e Pinheiro.

Em razão das condutas, os investigados poderão responder pelos crimes de 171, § 3º, 288, 297 e 298, todos do Código Penal com penas que somadas podem chegar a 20 anos de prisão.

O prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, e a secretária de Educação, profa. Antônia Morais, acompanhados de alguns membros do governo e da equipe técnica da SEMED, participam em São Luís da solenidade de entrega de computadores do Programa Computadores para Inclusão, promovido pelo Governo Federal através do Ministério das Comunicações, ministro Juscelino Filho.

O município foi contemplado com 20 computadores, que beneficiarão os estudantes das Escolas Militar e de Tempo Integral.

Além do ministro Juscelino Filho, participaram do evento o vice-governador do Maranhão Felipe Camarão, o senador Weverton Rocha e o Ministro das Comunicações.

“A inclusão digital é essencial para termos um Brasil mais justo e desenvolvido. Por isso, a entrega de computadores para quase 100 escolas públicas e instituições do Maranhão, que realizamos hoje, é mais que uma ação do presente. É a garantia de um futuro melhor, com mais oportunidades para todos. E não vamos parar por aí! Muito trabalho e muitos resultados positivos estão por vir!”, disse o ministro Juscelino.

“Nosso agradecimento especial ao ministro das Comunicações Juscelino Filho, pois estes computadores serão ferramentas importantes para melhorar o aprendizado dos nossos alunos na Escola de Tempo Integral Rafael Seabra e no Colégio Militar”, disse o prefeito Fernando Pessoa.

A Polícia Civil prendeu nesta segunda-feira, 30, um dos suspeitos do professor Pedro Lopes de Oliveira Filho, o “Pedrinho”, em Pio XII. Ele foi assassinato em um clube durante a comemoração de seu próprio aniversário na última segunda-feira, 23.

O homem que preso foi identificado apenas como Alex e seria um dos dois executores do crime. A Polícia segue buscando o segundo homem que participou da execução.

Ainda se investiga os mandantes da execução.

Pedrinho atuava como blogueiro e fazia vídeos com duras críticas à gestão municipal de Pio XII.

A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), continua inovando e buscando maneiras criativas de promover o desenvolvimento e aprendizado dos estudantes luminenses. Dessa vez, estabeleceu uma parceria valiosa com a Controladoria Geral da União (CGU) por meio do programa “Um por todos, todos por um: Cidadania e Ética”.

O foco principal dessa parceria é desenvolver habilidades e promover a socialização de maneira lúdica. Como parte desse esforço, foram entregues materiais didáticos-pedagógicos em forma de revistas em estilo gibi que abordam questões importantes, como bullying, ética e cidadania.

Cerca de 1000 exemplares dessas revistas foram disponibilizados e serão usados em 11 turmas, envolvendo quase 300 alunos participantes. A solenidade de entrega desses materiais contou com a presença das secretárias titular e adjunta de Educação, Yanne Pessoa e Kênia Guimarães, respectivamente, além da equipe pedagógica da SEMED, bem como o Superintendente da CGU, José Antônio de Carvalho Freitas e técnicos os órgão federal.

A titular da SEMED- Yanne Pessoa, destacou a importância desses materiais e como eles contribuirão para o ensino de valores éticos e morais nas salas de aula. “Essa iniciativa é fundamental para conscientizar os alunos sobre questões como bullying”, disse.

Já a adjunta Kênia Guimarães, mencionou a “expectativa de ampliar o projeto para toda a rede no próximo ano, incluindo mais materiais educativos, além das revistas em quadrinhos”.

Enquanto o superintendente da CGU, José Antônio Freitas, “agradeceu pela parceria com a SEMED e expressou a importância de ampliar esse projeto, que tem grande potencial de expansão”.

Alunos do 1º ao 5º ano dos anos iniciais de quatro escolas municipais terão a oportunidade de participar de rodas de conversa, atividades de leitura e muito mais. As escolas selecionadas para esta fase inicial do projeto são: UEB José Carlos, UEB Poeta Gonçalves Dias, UEB Lêda Tajra e UEB Maria de Lourdes.

Essa parceria é um exemplo do compromisso da Prefeitura de Paço do Lumiar em fornecer uma educação de qualidade que não apenas promove o aprendizado acadêmico, mas também ajuda os alunos a desenvolverem um entendimento mais profundo sobre ética, cidadania e valores.

O vereador Raimundo Penha destinou este mês de outubro uma emenda parlamentar de R$ 60.410,00 para aquisição de próteses mamárias externas, a serem entregues pela Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). É mais uma importante contribuição do vereador à política de assistência à saúde das mulheres em São Luís.

“Atualmente temos 343 pacientes cadastradas para recebimento das próteses mamárias e sutiãs, que poderão ser atendidas com essa emenda. São mulheres acometidas pelo câncer, que retiram a mama e com isso necessitam dessas próteses. Muitas delas têm medo de fazer outro procedimento cirúrgico e por isso o SUS tem essa opção de entregar prótese mamária externa”, explicou Raimundo Penha.

As próteses mamárias externas são produtos que simulam o seio natural da mulher, sendo fabricadas de gel de silicone envolvidas por uma película bem fina. Trata-se de uma prótese que é encaixada em sutiã próprio para fazer a substituição total ou parcial da mama.  O Município de São Luís é responsável pela dispensação para 168 outros municípios maranhenses, mas a última entrega dessas próteses foi feita há 5 anos.

“No Outubro Rosa, ficamos muito felizes em poder dar mais uma contribuição à luta contra o câncer e garantir mais um benefício às mulheres de São Luís. Em setembro, eu e outros cinco vereadores fizemos a doação de um mamógrafo para a APAE de São Luís, no valor de R$1 milhão. O equipamento ampliou o atendimento a centenas de pessoas que necessitam de exames de mamografia”, finalizou o vereador.