Em pronunciamento nesta quarta-feira (11), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) destacou a Casa de Apoio Ninar como uma referência nacional no atendimento a crianças com distúrbios de neurodesenvolvimento, como a microcefalia causada pelo Zika vírus. O parlamentar ressaltou o impacto transformador da instituição, que tem garantido melhores perspectivas de vida para essas crianças e suas famílias, defendendo a continuidade e a ampliação dos serviços prestados.

“O Maranhão, através de iniciativas como a Casa de Apoio Ninar, que é uma referência não só para o nosso estado, mas para todo o Brasil, conseguiu elevar a expectativa de vida dessas crianças. Em muitos outros estados, infelizmente, a maioria das crianças com microcefalia decorrente do Zika vírus já faleceu”, destacou Carlos Lula.

O deputado também lembrou a visita realizada pelo Governo do Estado à Casa Ninar na última semana, onde representantes conversaram diretamente com pais e mães de crianças com microcefalia.

“Na última quinta-feira, o governador encontrou, de forma inesperada, uma das mães dessas crianças com microcefalia causada pelo Zika vírus, que expressou uma preocupação em relação à Casa de Apoio Ninar. No dia seguinte, o governador cumpriu sua promessa e visitou a instituição, ouvindo atentamente as reivindicações dessas famílias”, relatou o parlamentar.

Carlos Lula reforçou a necessidade de manter e expandir os serviços oferecidos pela Casa Ninar, ressaltando que, conforme essas crianças crescem, novos desafios surgem, e o apoio contínuo é fundamental.

“Nossas crianças estão crescendo, e, com isso, novas demandas surgem. Sequelas do Zika vírus continuam a ser descobertas. Elas precisarão passar por cirurgias ortopédicas, por um acompanhamento fisioterapêutico mais avançado, por cuidados especiais. A Casa Ninar precisa se adaptar a essas novas necessidades”, alertou Lula.

O deputado ainda sugeriu que seja agendada uma nova reunião entre o Governo do Estado e as famílias na Secretaria de Saúde.

“Peço ao secretário Tiago Fernandes e ao governador Carlos Brandão, que já estiveram em diálogo com essas famílias, que promovam um novo encontro na Secretaria de Saúde, para que possamos buscar soluções concretas para esses pais e suas crianças”, disse.

Finalizando seu discurso, Carlos Lula reforçou a importância da Casa Ninar para o estado e para o país.

“A Casa Ninar não é apenas uma iniciativa de um governo; é uma referência para todo o Maranhão. Ela se tornou um modelo para o Ministério da Saúde, que, enquanto eu era secretário, realizou diversas visitas à instituição, com o objetivo de replicar o modelo em outros estados. Deixo aqui meu apelo ao governador Carlos Brandão e ao secretário Tiago Fernandes, confiando que essas famílias serão ouvidas”, concluiu Carlos Lula.

Na manhã desta quarta-feira (11), o deputado estadual Júlio Mendonça (PCdoB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para chamar atenção à grave situação do Cerrado, bioma que cobre parte significativa do estado. O parlamentar iniciou seu pronunciamento pedindo um minuto de silêncio em razão da crescente destruição ambiental que afeta o ecossistema maranhense. A intervenção ocorreu no Dia do Cerrado, data criada para celebrar a importância do bioma, que atualmente encontra-se sob ameaça constante.

“Hoje, não temos motivo para comemorar. O Cerrado, o bioma mais antigo do nosso país, está em processo avançado de devastação”, afirmou Mendonça, visivelmente preocupado. O deputado destacou a urgência de medidas concretas para frear o desmatamento e a degradação do Cerrado, que sofre com a expansão desordenada do agronegócio, queimadas e a exploração predatória de seus recursos naturais.

Em seu discurso, o deputado fez um apelo às autoridades estaduais e federais para que coloquem a preservação do Cerrado no topo das prioridades ambientais. Ele lembrou que o bioma desempenha um papel crucial no equilíbrio ecológico, sendo a fonte de importantes rios e abrigo de uma rica biodiversidade, além de sustentar milhares de famílias que dependem dos recursos naturais para sua subsistência.

O parlamentar relatou ainda uma experiência pessoal recente, após percorrer a BR-230, na região de Carolina. “Vi de perto o impacto do clima extremamente seco, resultado das agressões ao Cerrado. A paisagem árida que encontrei é um alerta de que o modelo econômico adotado nas últimas décadas não é sustentável”, refletiu. Afirmando que o desmatamento e as mudanças climáticas que atingem o bioma poderão comprometer seriamente a qualidade de vida das gerações futuras.

Júlio ressaltou que o desmatamento descontrolado já tem consequências visíveis no ciclo das chuvas e na fertilidade do solo, afetando diretamente as comunidades que vivem na região. Ele ainda frisou que o Cerrado não é apenas um patrimônio natural, mas um recurso essencial para a produção agrícola e a segurança hídrica do país.

A fala do deputado reforça a necessidade de uma mobilização mais ampla, integrando diferentes setores da sociedade para a formulação de políticas públicas que promovam o uso sustentável do Cerrado e sua recuperação. Essa intervenção destaca, mais uma vez, a importância de inserir a agenda ambiental nas discussões políticas, como também cobrou o deputado em um pronunciamento feito na semana passada, onde ele falou de crise ambiental e convocou os candidatos a priorizarem o tema nessas eleições.

Os municípios maranhenses que ainda não aderiram ao módulo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), devem formalizar a adesão até o dia 15 de setembro, data final para a realização do procedimento. O prazo original terminaria em 31 de agosto e foi prorrogado pelo Ministério da Educação por meio da Resolução n° 7/2024.

Os recursos da complementação-Vaar do Fundeb para reconhecer os resultados das redes municipais e estaduais no cumprimento de condições de melhoria da gestão e no avanço em indicadores de atendimento e aprendizagem, com redução de desigualdades, são originários do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Para realizar o registro, as redes de educação devem identificar, no Simec, o módulo “Fundeb – Vaar – Condicionalidades”, consultar o Guia e preencher as informações das condicionalidades na aba “Registro”. O retorno sobre a avaliação dos documentos enviados ocorrerá de acordo com a ordem de encaminhamento das informações. Os gestores educacionais de cada município devem preencher as informações pedidas pelo sistema e inserir os documentos relacionados ao atendimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (Vaar), dispostas na Lei nº 14.113/2020.

A complementação do Vaar é um instrumento de indução e reconhecimento de resultados da redução de desigualdades educacionais entre diferentes grupos raciais e socioeconômicos. Sua medição é regida pela Resolução nº 3/2024, da Comissão Intergovernamental de Financiamento (CIF) para Educação Básica de Qualidade.

Essas condicionalidades representam a primeira parte do processo de análise para atestar se uma rede está habilitada a receber o recurso. Elas fazem parte de um conjunto mais amplo de critérios relacionados a processos de gestão que visam impactar a qualidade educacional e reduzir as desigualdades. As redes devem atender a todas elas para passarem à segunda parte do processo de análise, no qual será verificada a ocorrência na melhoria dos indicadores.

Análise das informações relativas ao Maranhão detalha que ainda não realizaram adesão os municípios de Alto Parnaíba, Bela Vista do Maranhão, Palmeirândia, Peri Mirim, Presidente Dutra, Santo Amaro do Maranhão, São João Batista e São Luís Gonzaga do Maranhão.

Não prospera a insinuação de que o governo interferiu na Assembleia Legislativa para que o bloco independente, que era chamado União Democrática, tenha sido desfeito e agora todos os deputados deste bloco estejam isolados somente com seus partidos.

Para formar um bloco são necessários pelo menos seis deputados. Era o número exato de deputados que o bloco possuía. Ele era formado por Mical Damasceno (PSD), Fernando Braide (PSD), Wellington do Curso (NOVO), Eric Costa (PSD), Júnior Cascaria (PODE) e Jota Pinto (PODE). O líder era Wellington.

Mas pelo revezamento, estava acordado que o próximo líder seria o deputado Fernando Braide. Mas Wellington, que disputa a prefeitura de São Luís contra o irmão de Fernando, não aceitava ser liderado pelo deputado do PSD e preferiu ficar isolado.

O deputado Othelino Neto (Solidariedade), que saiu do PCdoB e consequentemente do blocão Unidos pelo Maranhão, estava tentando entrar no bloco Independente, mantendo os seis deputados necessários. Mas sua entrada foi barrada não pelos membros que não estavam alinhados com o posicionamento de Othelino como opositor ferrenho ao governo do Estado.

A deputada Mical Damasceno inclusive disse que ela não queria se associar a Othelino como opositor uma vez que o atual governo estava respeitando sua principal base eleitoral, que é o público evangélico. Os deputados do Podemos, que ainda brigam na Justiça Eleitoral por seus mandatos no processo que julga suspeita de fralde à cota de gênero, também querem fica afastados de polêmicas.

Assim, foi desfeito o Bloco e Solidariedade, Podemos, PSD e Novo estão isolados neste momento.

Como era om o Bloco União Democrática

Como ficou com os partidos isolados

A pesquisa do Instituto Prever, contratada pela Rádio Mirante/Portal Imirante, aponta que o atual prefeito Clemilton Barros está com ampla vantagem em todos os cenários e pode ser reeleito em Urbano Santos.

O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral com o número MA-08194/2024.

No questionamento da resposta ESPONTÂNEA, Clemilton Barros lidera, com 56,6% das intenções de voto, Léa Leda aparece com 2,2% e Rubem da Cemar com 0,6%. Brancos e nulos somam 2,5% e não souberam ou não responderam, 38,1%.

No cenário da pergunta ESTIMULADA, o prof. Clemilton Barros continua em vantagem com 69,8%, seguido de Léa Leda com 8,9% e Rubem da Cemar com 4,9%. Já 6,8% correspondem aos brancos e nulos e 9,6% são os que não souberam ou não responderam.

No quadro de PERSPECTIVA DE VITÓRIA, 78,8% dos entrevistados acreditam que o prof. Clemilton Barros será reeleito, enquanto 5,2% apostam em Léa Leda e outros 2,2% acreditam na vitória de Rubem da Cemar. Não souberam ou não responderam representam 13,8%.

Em relação à REJEIÇÃO dos candidatos, Léa Leda fica com 28,3%, Rubem da Cemar com 22,5% e Clemilton Barros, com 10,8%. Além disso, 16,0% dos entrevistados não rejeitaram nenhum dos candidatos e 22,4% não souberam responder.

O Instituto também fez uma sondagem sobre a AVALIAÇÃO DA GESTÃO, o resultado ficou assim: 69,8% aprovam a administração do Prof. Clemilton Barros, 19,7% desaprovam e 10,5% não sabem ou não responderam.

O Instituto Prever entrevistou 325 eleitores, entre os dias 7 e 8 de setembro de 2024. A margem de erro é de 5,4%, para mais ou para menos, com 95%, de grau de confiabilidade.

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão, com apoio das Polícias Civil e Militar do Maranhão e do Gaeco do MP do Estado do Tocantins, deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 11, a Operação Timoneiro, com o objetivo de cumprir 25 mandados de busca e apreensão para apurar indícios de crimes na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz.

Os mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, estão sendo cumpridos na cidade de Imperatriz e no estado do Tocantins.

A decisão judicial é decorrente de pedido formulado pelo Gaeco em apoio à 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, após apuração que identificou indícios da prática de crimes licitatórios, corrupções ativa e passiva, peculato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz. O esquema originou-se a partir da contratação de empresa para prestação de serviços continuados de mão-de-obra terceirizada com dedicação exclusiva a fim de atender as necessidades da Sinfra de Imperatriz.

Além da busca e apreensão, a decisão judicial determina o afastamento cautelar de servidores públicos dos cargos ocupados; a proibição de novas contratações de empresas investigadas com entes públicos; e a prisão preventiva de três pessoas envolvidas.

Durante as investigações foi possível verificar o direcionamento da licitação para a contratação da empresa, que até próximo à contratação atuava como imobiliária, com sede no Estado de Pernambuco. A contratação dessa empresa se deu inicialmente por dispensa de licitação e depois em processo licitatório, que teve a cobertura de outras empresas.

Foi constatado, ainda, que essa empresa, que tinha um capital social de R$ 50 mil à época da contratação, firmou o primeiro contrato com prazo de seis meses no valor de quase R$ 3 milhões. Atualmente, o contrato vigente é superior a R$ 11 milhões. No total, a empresa já recebeu mais de R$ 30  milhões dos cofres públicos do Município de Imperatriz.

Para as condutas delitivas houve a participação de membros da Comissão de Permanente de Licitação, secretários municipais de Infraestrutura e empresários, que compõem, assim, os núcleos administrativo e empresarial.

Foram empregados na operação 56 policiais militares, 26 policiais da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA (Caei) e 34 policiais civis.

A operação foi batizada com o nome Timoneiro, que quer dizer aquele que direciona, que conduz o leme, em destaque ao início das condutas criminosas identificadas, ou seja, no direcionamento para a contratação da empresa pelo Município de Imperatriz.

Prefeito diz que vai rescindir contrato e afastar envolvidos

O prefeito Assis Ramos disse que está colaborando e tomará as providências. Em uma entrevista, ele afirmou que os secretários envolvidos serão afastados em caso de “terem feito algo fora da legislação”, sem se comprometer com o afastamento imediato.

Foi encontrado na manhã desta quarta-feira (11) o corpo de um homem identificado como Iderlano Alencar, de 62 anos, o por guarda-vidas na praia da Ponta d’Areia, em São Luís.

O homem saiu por volta das 3h para a caminhada como sempre fazia e a família já estranhava a demora para o retorno, mas suspeitava que ele pudesse estar desorientado em razão do uso de medicamentos.

Por volta das 6h, guarda-vidas da Guarda Municipal de São Luís encontraram o corpo nas proximidades do mar, que apresentava um ferimento profundo na cabeça.

O Instituto Médico Legal fez a retirada do corpo.

Logo após desistir de sua candidatura à reeleição e declarar apoio ao candidato Leo Costa, o prefeito da cidade de Barreirinhas, Dr. Amílcar, contratou pesquisa de intenção de votos para a cidade.

A Projete Consultoria Ltda foi contratada e paga pelo próprio prefeito de Barreirinhas. O Instituto está localizado em São Luís, com endereço no Parque Athenas, possui apenas três pesquisas registradas, 2 em 2020 e esta agora em 2024, registrada sob o n° MA-02545/2024, com divulgação prevista para o dia 12.

É extremamente duvidosa contratação de pesquisa por um prefeito que era candidato e declarou apoio a outro. Certamente haverá questionamento na justiça deste levantamento. A pesquisa também levanta questões de irregularidades que podem levar à sua impugnação, entre elas: a nota fiscal anexada está incompleta; Falha na margem de erro; Desequilíbrio entre áreas com grande e pequeno eleitorado; Falta de informações no plano amostral quanto à faixa etária e nível econômico do entrevistado.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) participou, nesta terça-feira (10), de uma reunião no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em busca da regularização fundiária de cerca de 400 famílias do assentamento Mesbla, localizado no povoado Bacuri, em Governador Nunes Freire. Ele esteve acompanhado pelo prefeito do município, Josimar da Serraria, e pelo superintendente regional substituto do Incra, Levi Pinho Alves.

Carlos Lula destacou a importância da ação para garantir o direito à terra dessas famílias. “Na última visita que fiz a Governador Nunes Freire, o prefeito Josimar me trouxe essa demanda e viemos ao Incra para avançar no processo. Ao lado do presidente Lula, estamos comprometidos em garantir que ninguém perca o direito à sua casa”, afirmou o deputado.

O prefeito Josimar da Serraria reforçou o compromisso com a conclusão do processo de regularização. “Nosso objetivo é garantir que as famílias tenham seus títulos de terra. Assim que o período eleitoral terminar, daremos continuidade à regularização e faremos a entrega dos títulos”, disse.

Levi Pinho Alves, superintendente substituto do Incra, explicou que o processo de doação de terras urbanas segue diretrizes estabelecidas pelo órgão. “Orientamos os procedimentos para que a prefeitura possa solicitar a área como Perímetro Urbano e, com isso, entregar os títulos de terra às famílias”, afirmou.

O processo de regularização fundiária visa garantir segurança jurídica para as famílias do assentamento Mesbla, permitindo acesso à titularidade das terras em que vivem.

A aplicação de um questionário integra um conjunto de medidas adotadas pela secretaria de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação aos dezessete municípios que estouraram o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O TCE quer saber que medidas concretas foram adotadas nesses municípios para a correção da distorção, considerada grave pelo órgão.

Publicada na edição do dia 09 do Diário Oficial Eletrônico do TCE, a portaria TCE/MA nº 878 determina a aplicação de um questionário eletrônico destinado à coleta de dados e informações referentes às medidas administrativas adotadas pelos prefeitos municipais para eliminar o percentual excedente dos limites legais da despesa total com pessoal.

As providências para adequação aos percentuais determinadas na LRF devem ser tomadas pelos prefeitos dos seguintes municípios: Água Doce do Maranhão, Alto Parnaíba, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Governador Archer, Imperatriz, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Mata Roma, Paulo Ramos, Pirapemas, Presidente Vargas, Santa Inês, Santa Quitéria do Maranhão, Timon e Vitória do Mearim.

Eles devem providenciar a prestação das informações mediante acesso remoto ao Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME), disponível no endereço eletrônico tcema.tc.br, no período de 16/09/2024 a 18/10/2024. Para orientações e esclarecimentos de dúvidas quanto ao conteúdo e à aplicação do questionário eletrônico foi disponibilizado o e-mail: [email protected]

O descumprimento dos prazos previstos na Portaria TCE/MA nº 878 sujeitará o fiscalizado à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021.

O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, lembra que, em ano eleitoral, a ausência de redução de controle dos gastos com pessoal apresenta um agravante. “Se a questão não for bem equacionada pelos chefes do executivo municipal, pode-se entender a situação, em uma análise mais apurada, como captação de sufrágio, o que é vedado pela legislação eleitoral”, adverte.