A coordenadora da bancada federal do Maranhão no Congresso Nacional, senadora Eliziane Gama, junto a senadores e deputados maranhenses, participou nesta quarta-feira (12) de uma reunião com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão. O encontro teve como pauta a recuperação das rodovias danificadas pelas chuvas e a construção da nova ponte entre Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO).

Durante a reunião, o diretor-geral do DNIT assegurou que já está atuando para restaurar todos os trechos comprometidos, garantindo mais segurança e trafegabilidade nas estradas do estado. Além disso, foi reafirmado o compromisso de concluir a nova ponte até o final de 2025.

“A bancada federal continuará fiscalizando e solicitando ações concretas para assegurar a celeridade das obras, visando melhorias para a mobilidade da população maranhense. Seguimos acompanhando de perto cada etapa dessas melhorias para garantir que as obras sejam executadas com eficiência e dentro dos prazos estabelecidos”, destacou a coordenadora da bancada, Eliziane Gama.

Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça do Maranhão referendou a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803735-81.2025.8.10.0000, concedida pelo relator, desembargador Marcelo Carvalho Silva, para suspender os efeitos do artigo 4º da Lei Municipal nº 7.726/2025, durante sessão do Órgão Especial do TJMA, nesta quarta-feira (12/3). A norma limitou a abertura de créditos suplementares a 5% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Luís para o exercício financeiro de 2025.

A votação que restabelece, até o julgamento do mérito da ADI, o percentual de até 25% para a abertura de créditos suplementares, foi favorável ao pedido cautelar feito em ADI ajuizada pelo prefeito de São Luís, Eduardo Braide, que questionou a constitucionalidade do artigo da lei. A medida cautelar é um pedido de urgência para suspender temporariamente os efeitos de uma norma até que se decida a questão de forma definitiva.

O prefeito argumentou que o projeto original da Lei Orçamentária Anual previa um limite de 25% para créditos suplementares. No entanto, a Câmara Municipal aprovou uma Emenda Modificativa (nº 23), reduzindo esse limite para 5%.

O administrador municipal sustentou que a redução imposta pela Câmara Municipal violou princípios constitucionais da separação dos poderes; razoabilidade e proporcionalidade; autonomia financeira e administrativa e citou decisões anteriores do TJMA em situações semelhantes.

A Câmara Municipal de São Luís argumentou que a lei foi aprovada dentro de sua competência e que a redução do percentual busca um controle maior sobre os gastos da prefeitura, impedindo possíveis abusos no uso do orçamento.

O relator havia apontado a inconsistência pelo fato de ser totalmente dissonante de outros: Maranhão (50%); Ceará (28% a 32%); Teresina (35%); Natal (40%); Fortaleza (40%); e Imperatriz (até 50%).

Ele apontou que a Câmara Municipal não trouxe elementos reais quanto à redução de 25% para 5% em abertura de recursos suplementares.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, ofereceu Denúncia, nesta terça-feira, 11, contra o ex-prefeito de Rosário José Nilton Pinheiro Calvet Filho por crime de responsabilidade, referente ao ato de nomear, admitir ou designar servidor sem a realização de concurso público.

A atitude do ex-gestor contraria o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra de ingresso no serviço público, sendo a contratação temporária uma exceção, que só deve ocorrer justificadamente.

Segundo a promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murillo, desde o primeiro ano de mandato, em 2021, o ex-prefeito contratou inúmeras pessoas sem lei autorizativa, mesmo sabendo de decisão judicial que determinava ao Município de Rosário a realização de concurso público e que deixasse de contratar e nomear pessoas para cargos com provimento também por concurso.

A representante do Ministério Público relatou que várias tentativas foram feitas para enfatizar a necessidade de realização do concurso público, com o envio de ofícios, Recomendação e até reunião presencial com o prefeito Calvet Filho.

“Ocorre que nada foi feito e a admissão de pessoal continuou, por vezes sob a forma de contratação, por outras por simples nomeação independentemente da natureza do cargo, chegando a comprometer inclusive o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, observou a promotora de justiça.

No texto da Denúncia, é informado que, a partir do segundo semestre do ano de 2022 e em todo o ano de 2023, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), o município ultrapassou o limite prudencial com despesa total com pessoal, gerando ao ente as vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar de estar submetido às vedações, nos anos de 2023 e 2024, o gestor municipal realizou mais 1834 contratações. “A realização das contratações, em clara inobservância às vedações previstas em lei, continuou até o último ano do mandato do ex-gestor, demonstrando de forma inequívoca a existência do dolo em infringir as regras estabelecidas, já que desde o início de seu mandato foi inúmeras vezes alertado sobre a necessidade de regularizar o ingresso de pessoal nos quadros do município”, acrescentou Maria Cristina Lobato Murillo.

Diante das irregularidades, o Ministério Público pede a condenação de José Nilton Pinheiro Calvet Filho nas penas do artigo XIII do Decreto 201-67, por nomear e contratar diante de expressa proibição prevista no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal e contrariamente à previsão constitucional que estabelece o concurso público como regra de ingresso no serviço público.

Conforme o decreto, caso seja condenado, o ex-prefeito está sujeito à pena de detenção, de três meses a três anos, e à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

Durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (12), o deputado estadual Fernando Braide (Solidariedade) criticou a política tributária do governo, especialmente o impacto do ICMS na alta dos preços dos alimentos, gerando maior impacto à população mais vulnerável.

O parlamentar cobrou a adesão do governo ao movimento nacional que tem zerado impostos sobre itens da cesta básica.

Braide destacou os dados recentes do IBGE, que apontam um aumento significativo no custo dos alimentos. “Os dados do IPCA, levantados pelo IBGE, demonstraram que a inflação sobre os alimentos passou de 0,33% para 7,92% em 12 meses e muito disso se deve a essa alíquota modal que atinge toda a cadeia produtiva. Essa carga tributária que temos em nosso estado, impacta diretamente na vida das pessoas e torna o alimento básico ainda mais caro para quem mais precisa”, afirmou.

Diante desse cenário, o deputado anunciou que está atuando, através de projeto de lei apresentado, para zerar o ICMS em nove itens da cesta básica no Maranhão.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB), ex-secretário de Saúde do Maranhão e ex-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), participou, nesta segunda-feira (10), da posse do novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O evento, realizado em Brasília, marcou a transição no comando da pasta, com Padilha assumindo o cargo no lugar de Nísia Trindade.

Com uma trajetória reconhecida no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), Padilha destacou que sua gestão terá como principal desafio a redução do tempo de espera por atendimentos especializados, um problema histórico no Brasil.

Carlos Lula, que ao longo dos anos mantém diálogo com Alexandre Padilha, destacou a importância de medidas que aprimorem a eficiência do SUS, especialmente no financiamento e na organização da rede.

“A fala do ministro Alexandre Padilha foi muito firme e acertada. Ele trouxe para o centro do debate um problema real: a fila por cirurgias e exames no Brasil. O compromisso de rever a Tabela SUS e condicionar o financiamento à entrega de mais procedimentos por estados e municípios pode transformar o atendimento na rede pública. Estou confiante de que o novo ministro trará resultados concretos para a população”, avaliou o deputado.

Para acelerar a solução do problema, Padilha anunciou que buscará parcerias com o setor privado, aproveitando estruturas existentes e reduzindo gargalos na saúde pública.

“Vamos fortalecer e envolver a Atenção Primária à Saúde. Sem sua potência na coordenação do cuidado, não se reduz o tempo de espera no atendimento especializado. Além disso, vamos ouvir e buscar apoio do setor privado, utilizando seus serviços especializados e diagnósticos com capacidade ociosa para construir uma resposta eficaz”, ressaltou.

A posse de Padilha reforça o compromisso do governo do presidente Lula em continuar avançando na saúde pública, modernizando o SUS e garantindo mais acesso e qualidade no atendimento à população.

No final da tarde desta terça-feira (12) a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão em um endereço na cidade de São José de Ribamar, durante operação relacionada ao tráfico internacional de drogas. Na a ação, foram localizados quatro indivíduos que estavam na posse de cerca de 1 tonelada de cocaína.

Os agentes encontraram evidências que indicam que o grupo estava preparando a droga para ser transportada para fora do Brasil, possivelmente oculta em navios que partem do Porto do Itaqui, em São Luís.

A investigação segue em andamento com o objetivo de esclarecer completamente os fatos e identificar outros envolvidos no esquema criminoso.

O deputado Neto Evangelista (União), líder do governo na Assembleia, destacou, na sessão desta terça-feira (11), o empenho do governador Carlos Brandão (PSB) para melhorar a MA-014, que liga Viana a Pinheiro, e garantir a trafegabilidade dessa importante via estadual que interliga vários municípios da Baixada Maranhense.

O parlamentar explicou que a MA-014, historicamente, passa por manutenção que não dura mais de dois anos em razão da condição específica do tipo de solo da região da Baixada. Ele acrescentou que, ultimamente, essa rodovia vem recebendo um fluxo de trânsito com cargas pesadas que, tecnicamente, não pode suportar, o que tem contribuído para piorar as condições de trafegabilidade.

“Essa estrada sempre teve necessidade da construção de uma base mais sólida para se manter por muito tempo em condições de trafegabilidade. Por isso, todo serviço de manutenção feito nessa importante rodovia por todos os governos que já passaram não dura muito tempo, exatamente por essa questão técnica. Agora, com a interdição da ‘ponte dos índios’, na BR-316, no sentido Santa Inês a Bom Jardim e inverso, a situação da estrada se agravou”, esclareceu.

Neto Evangelista acrescentou que, emergencialmente, o governador determinou que o secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira, intensifique os serviços de recuperação da MA-014 com a ativação de mais de 20 equipes de trabalho.

Federalização

Neto Evangelista disse que o governador Carlos Brandão está em tratativas com o Governo Federal para que a MA-014 seja federalizada, a exemplo do que aconteceu com a MA-006, que liga Tasso Fragoso a Loreto, recentemente federalizada a pedido do Governo do Maranhão.

“O governador Carlos Brandão está dedicando todos os esforços junto ao Governo Federal e à bancada maranhense no Congresso para conseguir, também, a federalização da MA-014, que aí, sim, seria construída no padrão técnico exigido para o tipo de solo da região. Ai se teria a solução para o problema recorrente da falta de condições de trafegabilidade que enfrenta, praticamente, todo período chuvoso”, revelou.

Apartes

O pronunciamento do líder do governo foi aparteado pelos deputados Cláudio Cunha (PL), Júlio Mendonça (PCdoB), Osmar Filho (PDT), Mical Damasceno, Ricardo Arruda (MDB), Arnaldo Melo (PP), Florêncio Neto (PSB) e Júnior Cascaria (Podemos).

Cláudio Cunha reconheceu o empenho do governador em resolver o problema de trafegabilidade da MA-014. “Hoje mesmo, o secretário Aparício Bandeira me confirmou que já estão em campo trabalhando na restauração da estrada vinte equipes. Conheço essa estrada muito bem e, nesse período de inverno, ela sempre precisa de um trabalho emergencial de recuperação”, frisou.

“Parabenizo o governador Carlos Brandão por sua preocupação em recuperar a MA-014. Ele atendeu a um pedido nosso. O trabalho de restauração da estrada já está sendo feito em ritmo intenso”, afirmou Mical Damasceno.

“Não se pode atribuir ao governador Carlos Brandão o passivo que existe de manutenção e ampliação da rede viária do Maranhão. Tenho certeza de que a população do Maranhão reconhece o esforço e os resultados do governador. Ele tem competência e trabalhado intensamente para encontrar a solução definitiva para o problema, que é a federalização dessa estrada, e vai conseguir, como já conseguiu a federalização da MA-006”, disse o deputado Ricardo Arruda.

O deputado Arnaldo Melo, decano da Casa, parabenizou o pronunciamento do líder do governo e reconheceu os esforços do governador Carlos Brandão em solucionar o problema da MA-014.

“Registro a dedicação do governador Carlos Brandão e do secretário Aparício, que tem sido incansável para atender à demanda não apenas do povo da Baixada, mas de todo o Maranhão. Com a competência do governador Carlos Brandão, o apoio da bancada maranhense no Congresso, do ministro dos Transportes e do presidente Lula, vamos encontrar a solução para o problema da MA-014”, afirmou.

“Nunca houve o abandono por parte do governador Carlos Brandão dessa MA. Só ano passado, foram investidos mais de R$ 40 milhões na recuperação dessa via. A MA-014 não precisa de recuperação. Ela precisa é de reconstrução definitiva, que será conseguida com a articulação política e competência de nosso governador Carlos Brandão”, enfatizou o deputado Florência Neto.

Foram muito bons para a economia os resultados da movimentação econômica do Carnaval maranhense. Estima-se que a movimentação total no período foi de R$ 800 milhões de reais.

O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) realizou, de 31 de janeiro a 4 de março, a terceira edição do estudo de movimentação econômica do Carnaval do Maranhão, com objetivo de estimar a receita e a ocupação gerada pelos vendedores nos circuitos. O levantamento apontou que a movimentação somente nos circuitos foi de R$ 12,7 milhões de reais, 22,7% maior do que durante o Carnaval do ano passado.

De acordo com o governador Carlos Brandão, os bons resultados do Carnaval 2025 são fruto de investimentos públicos em áreas como segurança, somados a parcerias com o setor privado. “Para fazer um Carnaval dessa magnitude, fizemos um grande investimento em todos os setores, encorajamos a parceria público-privada e hoje o nosso Carnaval entrou no cenário nacional. Isso não vai parar mais. Nós estamos aprimorando. Ano passado foi bom e este ano foi excelente”, afirmou.

Para o presidente do Imesc, Dionatan Carvalho, o Carnaval é uma festa que mobiliza um grande número de pessoas, o que provoca uma movimentação significativa na economia. Com os investimentos do governo na festa popular, a cadeia turística foi ainda mais beneficiada, impulsionando o mercado local. “Neste ano, ainda tivemos o reforço do fluxo de turistas, que tende a aumentar na medida em que as festividades carnavalescas se consolidam. Isso gera renda e ocupação não só nos circuitos, mas fora dele, a exemplo de bares, hotéis, transporte, entre outros”, completou.

Pesquisa Imesc

A pesquisa foi desenvolvida nos circuitos Vem Pro Mar, Vem Pro Centro, Vem Pra Madre Deus e nos cortejos carnavalescos realizados durante o Pré-Carnaval, que tiveram um público estimado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA) de 4,5 milhões de foliões. Além disso, não houve registros de ocorrências policiais graves, graças à presença ostensiva de 8 mil policiais nas ruas.

Um dos destaques foi o programa Mais Renda e Minha Renda, que apresentou crescimento de 155% de movimentação financeira, em comparação com o Carnaval de 2024, chegando neste ano a R$ 600 mil reais. Nos circuitos, o faturamento médio diário dos estabelecimentos também apresentou alta (+128,7%), chegando a R$ 1.051,61.

Outro dado que vale ser destacado é que a folia carnavalesca garantiu ocupação a 2.979 pessoas, alta de 4,8% em relação ao ano anterior. Os setores de bebidas, alimentação e serviços diversos foram os que mais se destacaram.

O investimento de R$ 68 milhões de reais do Governo do Maranhão garantiu a presença de 241 atrações locais e 26 atrações nacionais nos circuitos de Carnaval 2025, contribuindo para uma ocupação nos hotéis de 95% durante o período.

O evento foi avaliado como ótimo e bom por 74% dos empreendedores entrevistados (alta de 8,9% em relação ao mesmo período do ano passado) e 19,8% como regular, o que garante o sucesso e aprovação do público presente na festa.

Um acidente envolvendo um ônibus escolar deixou dois jovens mortos e outras vítimas feridas, nesta terça-feira (11) no povoado Brejinho, em Bacabal. O veículo, que transportava estudantes de volta para casa, caiu em uma ribanceira ao se desvencilhar de uma moto que foi desviar de um cachorro.

As equipes de resgate da cidade foram acionadas. Ambulâncias e o Corpo de Bombeiros se esforçaram para socorrer as vítimas. Os feridos foram encaminhados para unidades de saúde em Bacabal.

Foram vitimados os alunos Marcos Antonio Ferreira de Lima, de 15 anos, e Isaque da Silva de Lima, de 16 anos.

O prefeito Roberto Costa se manifestou por meio de vídeo. O governador Carlos Brandão também se manifestou nas redes sociais.

“Toda minha solidariedade à cidade de Bacabal pela tragédia ocorrida no povoado Brejinho, que vitimou dois estudantes da rede estadual e levou ao capotamento de um ônibus escolar municipal. Nosso Corpo de Bombeiros está acompanhando a situação e presta socorro. Nosso governo permanece à disposição do prefeito Roberto Costa para demais providências necessárias”, postou o governador.

O voto da ministra Cármen Lúcia foi publicizado com antecipação na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a eleição da deputada Iracema Vale ao segundo mandato como presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.

No voto, Cármen Lúcia referendou a legalidade do critério de idade para o desempate da eleição para cargos da Mesa Diretora de casas legislativas. “A própria Corte já reconheceu a idade como critério de desempate em promoções por merecimento”, destacou.

E finalizou de forma contundente. “Voto no sentido de converter a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, rejeitar as preliminares de não conhecimento da ação e julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade”.

Vale destacar que como relatora, Cármen Lúcia podia antecipar o seu voto no plenário virtual. O voto foi gravado e seria agendado para aparecer o dia 21 de março, quando inicia a votação. Em vez de agendar, um funcionário do Supremo deu um comando que tornou o voto exposto. Pouco depois disso, o site do STF foi retirado do ar. E o voto foi retirado da exposição.

Os demais ministros têm um prazo entre os dias 21 e 28 de março para apresentar o voto. O voto de Cármen Lúcia vai de encontro aos pareceres da Procuradoria Geral da República e da Advocacia Geral da União.