Procurador geral Rodrigo Maia entrou com Ação contra os ex-diretores
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou, na Justiça Federal, ação civil por atos de improbidade administrativa contra cinco ex-diretores da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) para recuperar recursos que, segundo Auditoria Especial, foram indevidamente apropriados por eles. Os ex-diretores da Emap são Luís Carlos Fossati, Alexandre Rizzotto Falcão, Hermes Luís Farias Ferreira, Jaqueline Lobão e Daniel Mariano Vinent.
O procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, explicou que a ação de improbidade encontra-se instruída por um processo administrativo instaurado pela Secretaria de Transparência e Controle (STC), que resultou em auditoria especial através da qual foram comprovadas diversas irregularidades.
A ação ajuizada pela PGE pede a indisponibilidade de bens e a quebra de sigilos bancários dos réus. Pede, também, que os réus sejam condenados solidariamente ao ressarcimento integral dos danos, no valor de R$ 5,8 milhões. A Justiça Federal já despachou determinando a “intimação da União, do Ministério Público Federal e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para manifestarem o interesse em integrar a lide.”
Segundo o governo do Estado, desde 2010 a antiga diretoria da empresa estatal pagava de forma ilegal diretores, coordenadores e parte dos assessores com a instituição de verba denominada “bonificação por desempenho”. Explica a PGE que para adotar a política de participação dos funcionários nos lucros ou resultados, as empresas estatais devem estar amparadas em lei e normas, além de serem pactuadas com as entidades sindicais. A Emap possui este programa e paga a seus funcionários, de forma correta, valores anuais como participação nos lucros ou resultados.
No entanto, de acordo com a auditoria da STC, a “bonificação por desempenho” é verba extra e estava sendo paga de forma ilícita, somente aos diretores, gerentes, coordenadores e assessores. Em 2013, último ano do governo Roseana Sarney, este pagamento totalizou R$ 987.358,37, devendo, segundo a PGE, ser ressarcido ao erário.
O pagamento relativo ao exercício financeiro de 2014 deveria ser feito em janeiro de 2015. Mas, a atual gestão suspendeu e posteriormente cancelou, a partir do relatório da STC. Relatórios de auditoria feita pela gestão anterior também apontaram irregularidades nos atos da antiga diretoria da empresa. Ainda assim, os pagamentos continuaram sendo feitos, acarretando prejuízo ao erário, informou a PGE.
Em março de 2015, o governo do Estado suspendeu preventivamente pagamentos considerados ilegais, no valor de R$ 2.057.087,74, que beneficiariam a antiga diretoria da Emap. A suspensão da “bonificação por desempenho” só foi possível após a Secretaria de Transparência analisar relatórios de auditoria que apontaram ilegalidade no pagamento.
“A nova administração determinou que o pagamento por desempenho não será mais feito, revertendo essa sobra de caixa em melhorias da área portuária primária”, ressaltou relatório da Emap, em resposta à STC.
Além da suspensão imediata do pagamento, a STC recomendou a adoção de procedimentos para a instauração de Tomada de Contas Especial, buscando identificar os responsáveis pelos danos ao erário e a adequada quantificação do prejuízo.
Os procedimentos adotados pela Emap foram comunicados à Secretaria de Estado Transparência e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A STC acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para ajuizar as ações buscando ressarcir o erário e responsabilizar ex-gestores quanto aos exercícios financeiros, por eventuais crimes e atos de improbidade administrativa.