A Prefeitura de Paço do Lumiar está movendo ação civil pública responsabilizando os ex-gestores municipais, Gilberto Aroso (gestão 2003/2008), e Bia Venâncio (janeiro 2009/agosto de 2012), pela indevida aplicação de recursos recebidos de convênios e transferências voluntárias da União e do Estado. O atual prefeito Josemar Sobreiro (PR), além de pedir a devolução dos recursos, quer regularizar a situação do município para voltar a fazer convênios.

De acordo com o Procurador do Município, Bruno Leonardo Rodrigues, as ações civis públicas e demais ações ajuizadas pedem a cominação de severas penalidades aos ex-gestores de Paço do Lumiar, como, a devolução dos valores desviados e a decretação da suspensão dos direitos políticos, além da regularização do município nos cadastros da União e Estado.

O problema é que Paço do Lumiar foi sorteado e incluído no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, eixo pavimentação e qualificação de vias urbanas no âmbito do programa de infraestrutura de transporte e da mobilidade urbana Pró-Transporte com recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas ficou inviabilizado de celebrar os convênios com o Ministério das Cidades, devido a negligência desses gestores, quanto à omissão na prestação de contas de recursos federais anteriormente recebidos e execução do seu objeto. Com isso, o município teve seu nome inscrito nos cadastro do SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

“Essas restrições derivadas das irregularidades promovidas pelos ex-prefeitos, são imputadas ao ente público municipal, inviabilizando a formalização de novos convênios e recebimento de receitas, de maneira a prejudicar a população do município. Embora os convênios tenham sidos celebrados entre a FUNSA e o Município e não entre a FUNASA e o ex-prefeito, é fato relativamente comum que o administrador municipal abandone o cargo não apenas sem prestar contas de atos, como também, sem deixar a devida documentação dos atos praticados em sua gestão, sem terminar obras ajustadas e com outras irregularidades, não sendo ausentes, até, os casos de desvio dos recursos recebidos”, explica o Procurador.

O Ministério Público Federal enviou representação, na qual também se pede a responsabilização dos mencionados ex-prefeitos justamente em relação ao objeto da presente ação (convênios dantes citados), cada um pelos atos cometidos durante seu período de gestão, das medidas a cargo daquela respeitável Instituição.

Acabou a novela. Agora os deputados da Assembleia Legislativa ganham apenas 13 salários anuais como todo trabalhador. Na sessão ordinária desta terça-feira (19), a resolução legislativa que extingue os subsídios dos deputados estaduais que equivalem aos chamados 14º e 15º salários foi aprovada.

A matéria tramitou em regime de urgência na Casa. “É uma decisão tomada. Não existem mais na Assembleia Legislativa os 14º e 15º salários. Foi uma decisão da Mesa tomada logo que a Câmara Federal decidiu. Nós estamos com essa decisão tramitando, mas se os deputados fossem receber, só receberiam em dezembro. Então é uma matéria que não tem esta pressa, porém, já determinei que fosse feita em caráter de urgência, inclusive o deputado Max Barros fez um requerimento solicitando essa urgência e nós vamos votar a matéria provavelmente hoje, se houver quórum, encerrando este assunto”, explicou o presidente Arnaldo Melo (PMDB).

Segundo o presidente, a apreciação da proposta foi acelerada porque ela significa “de grande relevância”. “A matéria, a resolução estava na Comissão de Justiça e o regimento interno diz que todos os prazos devem ser cumpridos. Porém, quando há uma necessidade veemente para ser votada uma matéria, o presidente da Casa pode pedir que ela seja votada em regime de urgência. Então sugeri ao colega Max Barros que fizesse um requerimento pedindo essa urgência e assim ele fez”, finalizou.

Com esta popular frase do “maranhês” o vereador Honorato Fernandes (PT), líder do governo Edivaldo Holanda Júnior (PTC) na Câmara Municipal respondeu nesta terça-feira (19) aos questionamentos dos colegas sobre compromissosde campanha, que é claro, não são realizados do dia para a noite. O petista pediu para que os parlamentares dessem o tempo necessário para cobrar a aplicação dos principais compromissos de campanha do prefeito Edivaldo, como Bilhete Único, Subprefeituras e a reforma administrativa.

Honorato relembrou a situação na qual a prefeitura foi encontrada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) e que teve a garantia do próprio prefeito que as promessas de campanha serão cumpridas, mas é necessário de tempo para regularizar as finanças. “Estamos a apenas 79 dias de mandato do prefeito Edivaldo Holanda. O esforço do prefeito tem sido grande. As outras quatro secretarias serão criadas quando a prefeitura tiver condições. O prefeito tem acima de tudo responsabilidade com a situação crítica da cidade que muitos não querem enxergar”, elencou.

O líder do governo lembrou que primeiro era necessário organizar a Casa e fazer o planejamento para que o prefeito ponha em prática os compromissos de campanha, não podendo ainda criar as secretarias e implantar o Bilhete Único, que não estão no Orçamento feito pela gestão anterior.

O vereador Francisco Chaguinhas (PRP) endossou as palavras do líder do governo, afirmando que muitos querem criticar apenas por criticar, citando a cobrança pela criação das quatro novas secretarias da administração: Habitação, Juventude, Desenvolvimento e Trabalho. “Se criasse as novas secretarias com a atual condição iriam criticar que o prefeito está proporcionando mais gasto. Como não criou, criticam pela não criação”, frisou.

A deputada Eliziane Gama (PPS) diz que os líderes da base governista impuseram a não participação dela como condição para indicarem os nomes para compor a CPI que investigará crimes contra a mulher. A CPI ainda aguarda a indicação de nomes da base governista para poder ser instalada.

A deputada afirmou que está impressionada com o posicionamento, mas não pode se omitir e nem ficar fora do debate sobre os direitos da mulher, por que cada dia aumenta o número de casos de violência. “É um absurdo! Estou impressionada com a condição imposta pela base governista de indicar os membros para a CPI somente se o meu nome for excluído da comissão. Será que o fato de eu ser mulher e militante dos direitos humanos intimida?”, lamentou.

A deputada disse que espera que os governistas revejam esta posição.

Tucano enaltece novas linhas de ônibus
O vereador Sérgio Frota (PSDB), que édo partido do ex-prefeito João Castelo, subiu à tribuna da Câmara Municipal de São Luís nesta segunda-feira (18) para prestar congratulações à prefeitura de São Luís pela criação das novas linhas de ônibus que foram criadas na capital. Para o tucano, é fundamental a ação da prefeitura da capital para a melhoria da mobilidade, um dos principais problemas hoje em São Luís. “As pessoas dizem que só solucionamos os problemas de mobilidade com grandes obras estruturantes. Aquelas três novas linhas na área Itaqui-Bacanga já melhoram a vida dos 80mil usuário. Temos que aplaudir esta ação”, afirmou.

Carnaval caro nos municípios

A prefeitura de Chapadinha contratou sem licitação a M.R.D. Duarte-ME por R$ 570.000,00 para organizar o carnaval 2013 com contratação de bandas e fornecimento de infraestrutura completa. Já prefeitura de São Benedito do Rio Preto contratou sem licitação a Ello Entretenimento Ltda para contratar somente as bandas para o carnaval por R$ 300.000,00. Em Vargem Grande, o carnaval foi contratado na modalidade tomada de preços com a G.K.F. Lago/Gerasom, por R$ 506.600,00. Já aqui na Ilha, em Paço do Lumiar foram dois contratos, sem licitação, com a representante da contratada (o extrato do contrato publicado não especifica o nome da empresa) Evila Emilia Mendes Pinheiro, no valor total de R$ 287.000,00, para organizar o carnaval no município. A prefeitura de Grajaú assinou contrato, através de pregão, com a JJ Locadora Produções e Eventos Ltda. para realizar o carnaval do município por R$ 300.000,00. Já a prefeitura de Monção preferiu assinar contrato sem licitação com Etelvino Melo dos Santos -ME para promover shows durante o carnaval por R$ 233.000,00. Mesmo sem a refinaria, a prefeitura de Bacabeira resolveu fazer a festa e contratou, através de tomada de preços, a G.K.F. Lago – ME para produzir o carnaval do município por R$ 502.000,00 (Com informações do Blog do Raimundo Raimundo Garrone, com base do Diário Oficial do Maranhão)

Fábio murcha

O presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum (PMN) disse nesta segunda-feira (18) que não permitiria mais que vereadores falassem dos outros na ausência do citado, como gesto democrático e para dar direito ao ofendido para que se defenda. Astro disse que quem for citar outro vereador deverá aguardar a presença deste em plenário.
O vereador Fábio Câmara (PMDB) que estava inscrito no Pequeno Expediente teve que ficar murchinho e declinar da fala. Como a vereadora Rose Sales (PCdoB) não estava em plenário, supõe-se que ela seria mais uma vez alvo do teatro.

Mais jornalismo e menos paixão
Tenho visto no último final de semana e no início desta, blogueiros atacando uns aos outros em nome de sua posição política: os “antiSarney” dizendo que o outro lado faz montagens e possui uma deformação ética. Os “sarneystas” acusando os do outro lado de um tal de “Procas” e de subserviência ao que inventaram chamar de “chefão do comunismo”, além de os acusarem depatrulha. Muitos adjetivos e cada vez menos informação. Amigos jornalistas (e blogueiros não jornalistas), que cada um defenda o lado que escolheu sem denegrir o colega de profissão, que também tem lado. Quando deixamos de lado os políticos e passamos ao ataque para os colegas de profissão, só agradamos àqueles que deviam ser fiscalizados. Então, se todos lado, que cada defenda o seu e cobre a administração contrária sem se preocupar com o que o outro escreve.

Primeiro foi o vereador Pavão Filho (PDT). Nesta segunda-feira (18) foi a vez do vereador Chaguinhas (PRP) cobrar da presidência da Câmara o julgamento das contas dos ex-prefeitos de São Luís. O perrepista foi duro com algumas palavras, afirmando que a Câmara não estava fazendo seu papel de fiscalizadora.

“Um dos maiores papéis das Câmara é a aprovação das contas dos ex-prefeitos. Nós teríamos uma cidade menos esburacada, escolas não estariam quebradas se fiscalizássemos.Os presidentes de Câmaras são os maiores engavetadores de contas. Não cumprem seu papel”, detonou.

Chaguinhas se mostra muito chateado com o presidente da Câmara, Isaías Pereirinha (PSL), que continua licenciado. Ele fez questão de relatar que as críticas não eram ao presidente em exercício, Astro de Ogum (PMN).

Astro afirmou que Chaguinhas por ser vereador da última legislatura conhece a luta para que estas contas sejam postas em julgamento. “Estamos ratando para que isto ocorra. Passamos o problema ao presidente do TCE que está encaminhando as contas para que a Casa possa apreciar”, afirmou.

Este é o primeiro passo para encerrar o transporte clandestino dos táxi-lotação na área Itaqui-Bacanga. A população da área sempre reclama que precisa dos táxi-lotação porque os ônibus não dão conta. Pois bem, já estão rodando três novas linhas de ônibus na região.

Vila Nova/Calhau, como junção de parte da frota da linha Vila Nova com a linha Calhau/Shopping, com 10 veículos fazendo 90 viagens e possibilitando o deslocamento direto dos usuários da Vila Nova com destino a região do São Francisco, Renascença e Ponta da Areia. As empresas que irão atuar nesta rota são a São Benedito e a Taguatur.

Outra linha criada se dará da fusão Vila Alto Esperança/Alto Angelin, com 6 veículos realizando 42 viagens possibilitando o itinerário: saída do Tamancão, passando pela Praia Grande e depois em direção às avenida Getúlio Vargas, Franceses, Terminal da Cohama e em seguida até o Alto do Angelim. A Viação Primor e a Taguatur serão as responsáveis por prestarem estes serviços.

A última linha instituída será a do percurso Avenida dos Portugueses/Deodoro, que irá operar nove veículos, fazendo 153 viagens nos dias úteis, com uma tarifa de R$ 1,60, para melhor atendimento dos usuários no corredor da Avenida dos Portugueses. A saída será do Viva do Anjo da Guarda. A operação ficará a cargo da Maranhense e Viação Primor.

As mudanças no transporte coletivo da capital também contemplarão trechos do Cohab/Cohatrac, São Cristóvão, Distrito Industrial e Cohama/Vinhais, como parte das medidas que a atual gestão municipal está adotando para solucionar os problemas do transporte público na cidade.

Deu o que falar a proximidade da governadora Roseana Sarney (PMDB) com dois dos principais prefeitos da oposição Maranhão, ambos dos PSB. A governadora esteve com Léo Coutinho, prefeito de Caxias, e Luciano Leitoa, prefeito de Timon, duas grandes cidades comandadas por socialistas.

Em conversa com o titular deste blog o secretário estadual de Assuntos Políticos, Hildo Rocha, disse que em nenhum momento da reunião com os prefeitos não foram tratados assuntos políticos, mas apenas institucionais com os dois prefeitos. “Caxias e Timon são cidades onde o governo estava fechando obras. Então, a governadora os convidou já que são representantes do município e tiveram uma conversa amistosa, mas sem nenhum teor político”, afirmou.

Porém, o secretário alertou que não está descartada a possibilidade de conversa política com o PSB, para uma composição. Hildo ainda ratificou que vários prefeitos já não seguem o partido, estando alinhados com o governo. “Possibilidades sempre existem. Alguns prefeitos do PSB são da base aliada e apoiam a candidatura que o governo indicar, o que não é o caso do Léo Coutinho e Luciano Leitoa. Mas, tudo pode acontecer”, declarou.

O presidente do PDT nacional, Carlos Lupi, continua com força no Planalto. A presidente Dilma Rousseff (PT) escolheu o secretário-geral do PDT, Manoel Dias, para substituir Brizola Neto no ministério do Trabalho. Manoel é aliado de primeira hora de Lupi. Como reflexo no Maranhão, fica fortalecido o grupo que já comanda o PDT no Estado, liderado por Weverton Rocha e Julião Amim.

Igor Lago, filho do ex-governador Jackson Lago, e ferrenho opositor a Julião e Weverton no Maranhão, “esculachou” Manoel Dias e Carlos Lupi em recente artigo,afirmando que a dupla num ato de violência, autoritarismo e desrespeito escolheram a direção estadual do partido no Maranhão.

A família Lago, que já estava com um pé forado PDT, deve colocar o outro com a confirmação de Manoel Dias no ministério do Trabalho. Brizola Neto era muito mais próximo dos Lago.

Weverton Rocha comemora a decisão, que praticamente o sacramenta no comando do PDT para reger os caminhos do partido em 2014.

Manoel Dias toma posse neste sábado (16), às 10h.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realiza, nesta sexta-feira (15), o 1º Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais. O evento acontece das 9h às 17h30 para discutir a modernização das práticas legislativas em todo o Estado.

Após a cerimônia de abertura, a primeira palestra deste encontro trata da Harmonia e Independência dos Poderes da União, realizada pelo juiz federal e professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Ney Bello Filho. Logo em seguida, o procurador da Câmara Municipal de São Luís, Ítalo Azevdo, ministra a palestra Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara; Organização das Pautas e Presidência das Sessões; Convocação Extraordinária pelo Executivo.

Ainda no período da manhã, a diretora de Planejamento, Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, Cyntia Celina de Carvalho Mota, desenvolve a palestra Repasse do Executivo para as Câmaras; Responsabilidades dos Prefeitos e Presidentes de Câmaras; Subsídio dos Vereadores e de membros das Mesas.

A partir da tarde, acontece a palestra Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (prazos, emendas e aprovação); Audiências Quadrimestrais para o Executivo prestar contas da execução orçamentária, junto à ‘Comissão de Orçamento’ da Câmara Municipal, feita pelo procurador legislativo da Câmara de São Luís, Samuel Melo.

Para as 15h30 está prevista a palestra Prestação de Contas; Responsabilidade do Presidente da Câmara; Relatórios de Gestão Fiscal; e A Instrução Normativa 028 do TCE/MA, com o procurador de Contas do TCE/MA, Jairo Cavalcanti Vieira.

A última palestra do evento será feita pelo consultor jurídico da Assembleia, Carlos Eduardo Lula, que vai tratar do Processo Legislativo, Iniciativa das Leis Municipais, Prerrogativas das Câmaras na elaboração de leis; Sanção e Veto do Executivo; Competência privativa, concorrente e supletiva.