Por ocasião da realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a Prefeitura de São Luís autorizou a circulação integral da frota de ônibus da capital durante os dois domingos do certame, marcados para os dias 3 e 10 de novembro. A ação, que segue determinação do prefeito Edivaldo Holanda Junior, visa garantir mais tranquilidade aos candidatos, tanto na ida para os locais de prova, quanto na volta para casa.

Também serão reforçadas as linhas de ônibus Campus/Terminal Praia Grande, Campus/Praça Deodoro/Terminal Praia Grande, Uema/Ipase e Terminal BR-135. As empresas do Sistema de Transporte Urbano de São Luís deverão operar nos dias 3 e 10 de novembro, nos horários de 7h às 19h, com frota total operante programada para os dias úteis.

Os agentes de trânsito também irão reforçar a fiscalização nos dias das provas.

O Senado vai discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para as taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito. O relator da PEC 79/2019 é o senador Weverton (PDT-MA), que pretende ampliar o debate sobre o tema e discutir formas de combater o problema.

“Eu já pedi à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) uma data para que a gente possa realizar uma audiência pública. Minha ideia é trazer economistas, pessoas de renome, que entendam da matéria e que possam, também, dar sua contribuição para irmos ao finalmente, ao óbvio, que é o ataque e o combate ao absurdo. Digo que é uma agiotagem oficializada no país, a questão dos juros”, explicou o parlamentar.

A PEC limita a taxa de juros dos bancos ao triplo da taxa Selic, que hoje está em 5% ao ano. A proposta é de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Para Weverton, a PEC é muito importante principalmente na atual conjuntura do país em que grande parte das famílias brasileiras está endividada.

De acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o índice chegou a 64,7% em outubro deste ano. Desse total, a taxa de inadimplência, ou seja, de famílias com contas ou dívidas em atraso, chegou a 24,9%.

“É inadmissível que os bancos ou operadoras de cartões de crédito continuem cobrando juros abusivos. O trabalhador não aguenta mais. Nós sabemos que, realmente, é uma carga muito pesada. Além da carga de impostos que o Brasil tem, nós temos hoje uma política de juros totalmente perversa, predadora, que tira o pouco que as pessoas têm”, afirmou o senador.

A PEC será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.

Nesta “Nova Era” onde a versão se sobrepõe aos fatos, o senador Roberto Rocha (PSDB) utilizou os grupos de Whatsapp para propagar a suposta importância de seu projeto de lei que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM).

Até aí tudo bem, se os 5’25” do vídeo que foi produzido pelo gabinete do senador e circula em grupos de Whatsapp formado pelos moradores das comunidades tradicionais que moram no Parque não fosse um conjunto de manipulação de dados e fatos históricos comprovados documentalmente para criar no imaginário popular uma falsa importância da necessidade de retirada da comunidade do Parque.

Importante frisar que notas técnicas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do grupo e do Grupo de Estudos Rurais e Urbanos – GERUR (Leia Aqui) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) colocaram em dúvidas os reais objetivos do projeto de lei do senador Roberto Rocha que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM).

Roberto cita como exemplo exitoso e inspirador o ocorrido no Parque Nacional de Jericoacoara, onde, segundo garante e afirma, que deixar de fora da área protegida, quando do seu processo de criação, a Vila de Jericoacoara, permitiu “o desenvolvimento de todo o potencial econômico gerado pela conservação ambiental”. A nota técnica ressalta que grande adensamento populacional foi o que impediu a inclusão da Vila de Jericoacoara no PNJ, e que, ao contrário do que defende Rocha, as comunidades tradicionais foram as mais drasticamente atingidas durante o processo de “desenvolvimento” do famoso parque no Ceará.

“As comunidades pesqueiras tradicionais foram as mais prejudicadas, pois acabaram vendendo suas residências para empreendedores do setor turístico, principalmente para instalação de pousadas de luxo, e hoje residem distantes das áreas de pesca, muitos deles marginalizados”, destaca a nota técnica do ICMBio.

“A ênfase, predominantemente econômica, no sentido de privilegiamento de negócios de grandes empresários voltados ao turismo, aparece no PLS por vezes disfarçada de atendimento a um problema social”, diz o relatório elaborado por antropólogos, geógrafos e biólogos que formam a equipe multidisciplinar do Grupo de Estudos Rurais e Urbanos da UFMA.       

Em sutil, por isso mais perigoso, malabarismo verbal o senador faz um discurso de fácil convencimento a quem não pode perceber as intrincadas questões. E já tem convencido alguns moradores.

A base desta pós-verdade é a histórica adversidade entre o ICMBIo e os moradores da região sobre a ocupação e o direito de construção de edificações das comunidades históricas. Ele convence que para retirar as comunidades da proteção dos órgãos ambientais estaria corrigindo uma injustiça que as impede de ter acesso aos bens públicos, como hospitais e escolas.

No entanto, documentos obtidos pelo blog mostram que estas diferenças já foram superadas através de um termo de compromisso firmado entre as comunidades e as entidades de proteção ambiental que ao longo dos últimos anos vêm garantindo a construção de escolas nas áreas de preservação.

Mas, o que diz o senador na sua habilidade verbal?

“Não estamos tirando as pessoas do Parque, mas o Parque das pessoas”, afirmou Roberto Rocha.

“O meu projeto redefine os limites dos Lençóis, mantendo preservados os ecossistemas e contemplando as comunidades locais ao acesso dos serviços públicos básicos, como escolas e postos de saúde, que hoje são impossíveis de serem instalados com atual configuração da área protegida”, defende o senador.

Vejamos.

É verdade que existem limitações à instalação de novas benfeitorias no interior de Parques Nacionais, entretanto, não é impossível de serem instaladas, como defende o senador. Primeiramente, é bom lembrar que o Parque se situa no estado do Maranhão, um dos mais pobres, que já possui déficit de equipamentos públicos, inclusive escolas, independente da localização. A realidade das comunidades não é tão diferente das demais comunidades rurais do estado. Quadro que vem mudando aos poucos com o programa Escola Digna.

Mas a falácia cai por terra quando identificamos que existem escolas funcionando no interior do Parque, atendendo as comunidades rurais. A primeira vez que foi solicitado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) autorização de uma escola foi em 2017, quando a prefeitura de Santo Amaro solicitou autorização para construção de uma escola no povoado Travosa, com recursos federais. A construção da escola foi autorizada em 19 de março de 2018 (Processo ICMBio nº 02123.000606/2017-31). Ainda existe outra escola em Travosa feita de alvenaria em pleno funcionamento: a escola municipal São Sebastião (foto acima), o que desmente a tese de Roberto Rocha.

Outras três foram autorizadas no município de Santo Amaro: no povoado Queimada dos Britos, com recursos municipais e nos povoados Satuba e Buriti Grosso, com recursos estaduais.

Assim, fica comprovado que é plenamente possível a construção de escola na Unidade de Preservação sem a necessidade de retirada da comunidade do Parque. O que realmente falta é a vontade do poder público em fazer, em especial a prefeitura de Santo Amaro. E nada garante que a saída do Parque fará com que o poder público construa os equipamentos públicos.

ACMBIO já autorizou a construção de outras escolas dentro do PNLM. Prova de que não há necessidade de retirada do parque para construção de equipamentos públicos

Escola de Travosa: autorizada, construída e já em funcionamento

Comunidades tradicionais x especulação imobiliária

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses foi criado em 1981 ocupando uma área de 155 mil hectares onde hoje se localizam os municípios maranhenses de Primeira Cruz, Santo Amaro do Maranhão e Barreirinhas. Em 1977 o extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) fez um levantamento da área tendo identificado cerca de 265 famílias vivendo no local onde o parque seria criado. Atualmente vivem cerca de 2600 pessoas no Parque.

A legislação ambiental prevê que todas as propriedades existentes antes da criação de Parques Nacionais devem ser desapropriados. Mas no caso de comunidades sem registro do imóvel, posseiras de terras da União, a legislação garante o direito deles permanecerem na área do parque por meio de um Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio e as famílias, a fim de conciliar a presença e modo de vida das populações tradicionais com a conservação dos recursos naturais do Parque. Ou seja, é a manutenção delas no Parque que as protege da cobiça de grandes empreendimentos turísticos e especulação imobiliária pelo valor que o Parque possui hoje.

Deixando de ser parque, esse território público será privatizado, negociado no mercado
imobiliário e explorado comercialmente pela indústria do turismo, limitando o acesso dos moradores aos recursos naturais e pouco a pouco os marginalizando.

Especulação já começou

Moradores da região denunciaram que o próprio senador Roberto Rocha já comprou um terreno na comunidade Betânia a perder de vista. O terreno fica muito próximo de restaurantes de propriedade dos moradores tradicionais. A informação que os moradores possuem é que existe um plano de fazer um grande Resort no terreno assim que o projeto for aprovado, o que mataria logo de início os pequenos restaurantes dos nativos.

Até na OLX, existe anúncio de venda de terreno em área onde hoje ainda é parte do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A VL7 Gestão Imobiliária e Consultoria anuncia a venda por R$ 8.000.000 de uma “área espetacular de 705 Ha “banhada por rios perenes e a beira do Espigão”, embora boa parte dessa região ainda esteja dentro do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

Audiência

Está marcadas para esta sexta-feira (1º) audiência para discutir o projeto em Santo Amaro. Mas na sede do município, com dificuldade para os moradores que vivem justamente nas áreas afetadas conseguirem se deslocar para participar das discussões.

Na manhã desta quarta-feira (30),  o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB) usou o grande expediente da sessão plenária, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, para destacar os passos que ajudaram a criar e consolidar o movimento Imperatriz Pode Mais.

Movimento que nasceu há exatos dois meses, da união de importantes atores políticos da cidade, que buscavam trilhar um caminho em conjunto para ajudar no desenvolvimento da cidade e que lançou o nome de Marco Aurélio como pré-candidato à prefeitura de Imperatriz. Lideranças estaduais importantes, como o deputado estadual Rildo Amaral (Solidariedade) e o secretário de infraestrutura Clayton Noleto (PCdoB), abriram mãos de possíveis candidaturas para encampar o abraçar o projeto, que visa dialogar com a cidade e buscar soluções em conjunto para seus problemas.

Na ocasião, Marco Aurélio pode falar um pouco de sua trajetória e agradecer o carinho com que foi abraçado pela cidade de Imperatriz. “Cheguei à essa casa como um dos improváveis, talvez até um dos impossíveis de ser eleito, nas circunstâncias em que disputei no ano de 2014. Em visita ao saudoso deputado, Humberto Coutinho, fui questionado pelo mesmo de como eu teria chegado à Assembleia, se teria algum padrinho político ou mesmo estrutura para disputar aquele pleito. De pronto respondi que sou fruto dos sonhos e que, com muita felicidade, fui abraçado pelo povo de Imperatriz a quem sou eternamente grato. E é por esse povo que lutamos a cada dia, para mostrar que ele e nossa cidade podem mais!” Destacou o parlamentar.

Durante sua fala, Marco Aurélio recebeu o apoio de quase todos os parlamentares presentes, que destacaram sua competência, humildade e retidão, qualidades que sem dúvida o qualificam para realizar um grande trabalho a frente do executivo municipal da segunda maior cidade do Maranhão.

O deputado Rildo Amaral (Solidariedade), que também carrega a responsabilidade de ter sido um dos parlamentares mais votados de Imperatriz, ao lado do deputado Marco Aurélio, destacou que, ao contrário do que muitos esperavam, ambos uniram esforços desde o princípio para lutar em conjunto pelo melhor da cidade. “Desde 2013, ano em que iniciamos juntos a trajetória como vereadores em Imperatriz, que aprendemos a admirar os valores um do outro, seja de liderança ou do cuidado que temos com nossa cidade, por isso seguiremos de mãos dadas para buscar o melhor para nossa Imperatriz.” ressaltou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB) fez questão de destacar a dedicação do deputado Marco Aurélio com a cidade de Imperatriz, que resultou na destinação de muitos recursos, mas que também o transformou em uma figura incansável na busca de conquistas para a cidade e seu povo. “Pude ver quantos avanços e conquistas foram e são efetivamente concretizadas para Imperatriz através do seu mandato. Me refiro a escolas, que foram construídas e reformadas graças a emendas suas, me refiro a UemaSul, que também só foi possível graças a sua luta aqui nessa casa, a bonificação, que foi uma causa defendida incansavelmente por vossa excelência. Fico muito feliz em ver seu nome sendo destaque nas pesquisas de opinião e não tenho duvidas que a cidade só tem a ganhar com esse projeto.” afirmou o presidente.

Ao todo quinze deputados apartearam o pronunciamento do deputado Marco Aurélio, em um dos maiores e mais fortes discursos já realizados no plenário da Assembleia Legislativa. Visivelmente emocionado, Marco Aurélio agradeceu o carinho e o apoio de todos os parlamentares. “Continuaremos com muita humildade dialogando, ouvindo as pessoas e realizando nosso projeto de reuniões familiares, ouvindo nosso povo nos bairros. O apoio do nosso governador é muito importante e nós buscaremos juntamente com esse apoio político, o principal, que é o apoio do povo. Agradeço aos partidos que fazem parte deste projeto e cada uma das famílias que nos recebem a cada dia, pois são elas quem mais podem contribuir para o desenvolvimento e o sucesso desse projeto.” garantiu o parlamentar.

O vereador Professor Sá Marques demonstrou sua preocupação com a chegada do óleo aos Lençóis Maranhenses. Parte do óleo atingiu a praia de Travosa, em Santo Amaro, no litoral maranhense. Pessoas da comunidade retiraram 700 kg do óleo já endurecido na semana passada. O risco está cada vez mais próximo da capital e já afeta o turismo local.

“Em São Luís, já apareceram suas tartarugas mortas em função da intoxicação com este material. Por isso, peço às forças armadas que se irmanem ao Corpo de Bombeiros para providenciar a limpeza de nossas praias. Somente a sociedade civil não fará isso com o tempo necessário para evitar a contaminação da população e não causar prejuízo ao turismo. Temos que agir com rapidez diferentemente do restante do Nordeste, já que o governo federal demorou quase dois meses para agir”.

Decisões judiciais favoráveis à população

O vereador destacou duas decisões da Justiça importantes para a população nos últimos dias. A primeira referente aos terminais de integração de São Luís, obrigando os consórcios a cumprirem o que está no contrato assinado pelas empresas vencedoras da licitação para reforma dos terminais, culminando inclusive com a interdição parcial do terminal da Praia Grande, onde o terminal já está sendo reformado. “Queremos parabenizar a Justiça, que teve que obrigar os consórcios de empresas do transporte urbano a fazer as reformas dos terminais de integração. Isto está no contrato determinando a conservação, manutenção e recuperação dos mesmos”.

Sá Marques também destacou a decisão que suspendeu o CFO da UEMA. para garantir as vagas às pessoas com deficiência. “Assim, o Judiciário está em consonância com o que preconiza a Declaração Universal dos Direitos Humanos em relação à dignidade da pessoa humana, com a inclusão das pessoas com deficiência ao serviço público, que é o que anseia a população. O Judiciário está de parabéns pelas duas decisões”.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 22 de outubro, Denúncia contra o ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, Antônio Filgueira Júnior (mais conhecido como Júnior Marreca) e o ex-presidente da empresa Interativa Cooperativa de Serviços Múltiplos LTDA, Georgevan Santos, por crimes de responsabilidade, devido à malversação de R$ 13,9 milhões, nos anos de 2011 e 2012.

A Denúncia foi formulada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, a partir do Inquérito Civil nº 10/2015, instaurado para investigar irregularidades no contrato 32/2011, com o objeto de contratação “serviços da área pública”.

O contrato abrangia 250 pessoas cooperadas para prestarem serviços na Prefeitura de Itapecuru-Mirim, em função da produtividade. O valor global do contrato era R$ 6.523.470,10.

INVESTIGAÇÃO – Durante as investigações, dois contratados, Linaria Silva e Edson Reis, relataram irregularidades nas funções e no recebimento dos salários.

Em 2016, a Procuradoria do Município encaminhou ao MPMA somente cópias da resenha do contrato e da publicação do documento no Diário Oficial do Estado (DOE), porque não foi encontrada nenhuma cópia do pregão presencial nos arquivos municipais deixados pela administração anterior.

Sem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi feito um aditivo ao contrato, no valor de R$ 7.445.140,20.

Foi apurada, ainda, a celebração de 1.192 contratos precários de contratação de mão de obra temporária pela administração nos anos de 2011 e 2012, ao mesmo tempo da vigência do contrato do Município e a Interativa.

PEDIDOS – Na Denúncia, o MPMA requer a condenação de Júnior Marreca e Georgevan Santos pelos crimes de desvio de recursos públicos, ausência de prestação de contas e subtração de documentos.

Se condenados, as penas variam de 3 meses a 12 anos de reclusão.

Assembleia Legislativa aprova mudança

Na sessão desta terça-feira (2), o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 009/2019, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991. A lei trata do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o deputado Rafael Leitoa (PDT), e na Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho, o deputadoAdelmo Soares (PCdoB).

O projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça estabelece que ao Art. 78 será acrescido o inciso XIX com a seguinte redação: “Contar-se-á, para todos os efeitos, o tempo de serviço público anteriormente prestado pelo magistrado, inclusive a órgão da administração indireta, sob qualquer regime jurídico, e o tempo de exercício da advocacia, desde que comprovadas as devidas contribuições no período”

“Justifico o presente projeto pela necessidade de alteração da lei supramencionada, a fim de garantir aos magistrados maranhenses a incorporação do tempo de serviço anteriormente prestado para todos os fins, uma vez que inexiste regulamentação específica, aplicando-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que só permite utilizar o tempo de serviço estadual”, diz o presidente do TJ, desembargador Joaquim Figueiredo.

O governador Flávio Dino anunciou a data de pagamento dos salários dos servidores do governado do estado. O pagamento será antecipado para a quinta-feira (31) do salário referente ao mês de outubro.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior anunciou também através das redes sociais a antecipação do pagamento com relação ao calendário oficial. Os servidores de São Luís recebem na próxima sexta-feira (1º).

O prefeito (ou a assessoria) ainda brincou com o hit do momento dizendo que estava assinando a ordem de pagamento com a sua “caneta azul, azul caneta”.

As revelações do Jornal Nacional sobre o possível envolvimento do presidente Jair Bolsonaro com o assassinato da vereadora Marielle Franco caíram como uma bomba em todo o cenário político nacional. O presidente, transtornado, divulgou um vídeo xingando a rede Globo, ameaçando a concessão da emissora e pedindo a federalização da investigação.

Sobre o terceiro ponto, o governador do Maranhão, Flávio Dino, que foi juiz federal por 12 anos, se manifestou. Flávio afirmou que não é uma decisão discricionária e existem requisitos para que o STJ federalize um processo. “Conforme a Constituição Federal, só quem pode federalizar um processo é o STJ. Está no artigo 109, parágrafo 5º, da Constituição. No mesmo preceito, há os requisitos necessários. Portanto, não é uma questão de mera discricionariedade”.

Para o governador, Bolsonaro não pode “rugir” contra a Constituição. “A Constituição é maior do que a lei da selva. Não há rugido prepotente que possa se sobrepor ao respeito às regras do jogo democrático”, afirmou.